
Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
PORTARIA DG TRE-RJ Nº 195, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Determina Restabelecimento de Pensão Civil.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP n.º 388/2021,
CONSIDERANDO decisão proferida pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ no processo nº 5028065-76.2022.4.02.5101; e
CONSIDERANDO o que consta no Protocolo SEI nº 2022.0.000047207-8,
RESOLVE:
Art. 1º Restabelecer, a partir de 28/10/2022, PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA, no percentual de 100% (cem por cento) a VALDEA FÁTIMA LIMA DE OLIVEIRA, filha maior solteira do servidor falecido Walfredo de Oliveira, matrícula 1105735, Técnico Judiciário, NI, C 13, do Quadro Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 5º, inciso II, alínea "a" e parágrafo único da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2022
ALEXANDER MORAES ROCHA
Diretor-Geral em substituição
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 361, de 01/12/2022, p. 8. Republicado no DJE TRE-RJ nº 363, de 02/12/2022, p. 2.
FICHA NORMATIVA
Data de Assinatura: 30/11/2022
Ementa: Determina Restabelecimento de Pensão Civil.
Situação: Não consta revogação
DIRETORA-GERAL: ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 363, de 02/12/2022, p. 2
Alteração: Não consta alteração