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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

PORTARIA DG TRE-RJ Nº 195, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

Determina Restabelecimento de Pensão Civil.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP n.º 388/2021

CONSIDERANDO decisão proferida pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ no processo nº 5028065-76.2022.4.02.5101; e

CONSIDERANDO o que consta no Protocolo SEI nº 2022.0.000047207-8,

RESOLVE:

Art. 1º Restabelecer, a partir de 28/10/2022, PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA, no percentual de 100% (cem por cento) a VALDEA FÁTIMA LIMA DE OLIVEIRA, filha maior solteira do servidor falecido Walfredo de Oliveira, matrícula 1105735, Técnico Judiciário, NI, C 13, do Quadro Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 5º, inciso II, alínea "a" e parágrafo único da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2022

ALEXANDER MORAES ROCHA

Diretor-Geral em substituição

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 361, de 01/12/2022, p. 8Republicado no DJE TRE-RJ nº 363, de 02/12/2022, p. 2.

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: 30/11/2022

Ementa: Determina Restabelecimento de Pensão Civil.

Situação: Não consta revogação

DIRETORA-GERAL: ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 363, de 02/12/2022, p. 2

Alteração: Não consta alteração