PORTARIA DG TRE-RJ Nº 187, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 2022.0.000046775-9,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria DG nº 182/2022 passará a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º As Zonas Eleitorais competentes para processamento e julgamento das prestações de contas de campanha dos órgãos partidários municipais referentes ao pleito de 2022 deverão, necessariamente, funcionar nos dias 01 e 19/11/2022 com atendimento ao público, das 14h às19h, sem ultrapassar a jornada individual de 10 (dez) horas diárias."

Art. 2º Incluir o art. 3º- A na Portaria DG nº 182/2022 com a seguinte redação:

"Art. 3º-A As Zonas Eleitorais sem atribuição específica e aquelas responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral poderão realizar serviço extraordinário no período de 1º a 30 de novembro de 2022, a critério do titular da unidade, observados os limites constantes no Anexo I desta Portaria, para prestação de atividades finalísticas relacionadas ao pleito."

Art. 3º Alterar os Anexos I e II da Portaria DG nº 182/2022, que passarão a viger como segue:

ANEXO I DA PORTARIA DG Nº 182/2022 - ZONAS ELEITORAIS (Arts. 2º e 3º)

ANEXO II DA PORTARIA DG Nº 182/2022

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos os demais termos da  Portaria DG nº 182/2022.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA

Diretora-Geral