Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

PORTARIA DG TRE-RJ Nº 117, DE 24 DE JUNHO DE 2022.

Concede abono de permanência.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,


CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2021.0.000045867-2,

RESOLVE:


Art. 1º Conceder ao servidor ORLANDO LIMA CARDOSO, matrícula nº 00115123, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, a contar de 11/11/2021, com fundamento no art. 8º da Emenda Constitucional n° 103/2019, por permanecer em atividade após completar as exigências para aposentadoria voluntária de que trata o artigo o artigo 4º, caput e §6°, inciso II, c/c art. 26, §2º da Emenda Constitucional nº 103/2019.


Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 24 de junho de 2022


ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 171, de 27/06/2022, p. 3.

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: 24/06/2022

EmentaConcede abono de permanência.

Situação: Não consta revogação.

DIRETORA-GERAL: ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA

Data de publicaçãoDJE TRE-RJ nº 171, de 27/06/2022, p. 3

Alteração: Não consta alteração