PORTARIA DG TRE-RJ Nº 62, DE 04 DE MAIO DE 2021.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 9º, inciso XXIV, do Regulamento Administrativo desta Corte, considerando o que consta do Processo SEI nº 2020.0.000042407-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARTA MARIA OLIVA BARBOSA LEITE, matrícula nº 30923179, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, a contar de 05/04/2018, por permanecer em atividade após completar as exigências para aposentadoria voluntária de que trata o artigo 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, nos termos do art. 3º, §3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretora-Gera