PORTARIA DG TRE-RJ Nº 55, DE 26 DE ABRIL DE 2021.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 71/2021, bem como o que consta do Protocolo SEI 2021.0.000015756-7,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA à SELMA MEIRIM NEIVA DE FIGUEIREDO, cônjuge do servidor inativo falecido CLOVIS ANTONIO NEIVA DE FIGUEIREDO, matrícula 2374125, Analista Judiciário, NS C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, no percentual de 60% (sessenta por cento) dos proventos do instituidor, correspondente à cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida da cota de dependente de 10% (dez por cento), com fundamento no que dispõe o artigo 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e nos moldes preceituados pelos artigos 16, inciso I, c/c artigo 74, inciso I, c/c artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6 da Lei nº 8.213, de 25/07/1991, a partir de 13/03/2021, data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021

ADRIANA FREITAS BRANDAO CORREIA

Diretor(a)-Geral