PORTARIA DG TRE-RJ Nº 51, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

A DIRETORIA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 9º, inciso XXIV, do Regulamento Administrativodesta Corte, considerando o que consta do SEI nº 2021.0.000000032-3,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor EDUARDO LUIZ LOPES GILA, matrícula nº 09604104, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, a contar de 28/07/2019, com fundamento no artigo 3º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, por permanecer em atividade após completar as exigências para aposentadoria voluntária prevista no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021.

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA
Diretora-Geral