PORTARIA DG TRE-RJ Nº 242, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta do Processo n° 80.368/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor EDSON BANDEIRA DA COSTA JUNIOR, matrícula nº 00106047, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, a contar de 26/01/2016, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria na forma do art. 40, §1º, III(redação dada pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 20/98), c/c §4º, I(com a redação dada pela Emenda Constitucional 47/05), todos da Constituição da República, c/c art. 3º, inciso II da Lei Complementar nº 142/13.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021

Adriana Freitas Brandão Correia

Diretora-Geral