PORTARIA DG TRE-RJ Nº 19, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 530/2019, bem como o que consta no Processo SEI nº 2020.0.000045861-7,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA, à ZÉLIA O'DWYER OLIVEIRA, companheira do servidor inativo falecido GERSON RIBEIRO DA SILVA, matrícula 2385980, Analista Judiciário, NS C 13, no percentual de 60% (sessenta por cento), dos proventos do instituidor, correspondente à cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida da cota de dependente de 10% (dez por cento), com fundamento no que dispõe o artigo 23, caput c/c § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e nos moldes preceituados pelos artigos 16, inciso I, c/c artigo 74, inciso I, c/c artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6 da Lei nº 8.213, de 25/07/1991, a partir de 12/01/2021, data em que a renúncia a uma de suas aposentadorias produziu seus efeitos.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretora-Geral