PORTARIA DG TRE-RJ Nº 16, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 530/2019, bem como o que consta no Processo SEI nº 2020.0.000056491-3,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA, à ELIETE VIEIRA CORREA LISBOA, cônjuge do servidor inativo falecido ALBERTO AGUIAR LISBOA, matrícula 2374182, Técnico Judiciário, NI C 13, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos do instituidor, correspondente à cota familiar de 25% (vinte e cinco por cento), acrescida da cota de dependente de 10% (dez por cento), com fundamento no que dispõe o artigo 23, caput c/c § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e nos moldes preceituados pelos artigos 16, inciso I, c/c artigo 74, inciso I, c/c artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "C", item 6 da Lei nº 8.213, de 25/07/1991, a partir de 26/10/2020, data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 12 de fevereiro de 2021

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretora-Geral