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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

PORTARIA DG TRE-RJ Nº 121, DE 14 DE JULHO DE 2021.

Concede Pensão Civil.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP n.º 71/2021, bem como o que consta do Protocolo SEI nº 2021.0.000021699-7,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA à MARIA INÊS VARGAS SANTOS RIBEIRO, cônjuge do servidor inativo falecido ELVIO ANTONIO RIBEIRO, matrícula 2388164, Analista Judiciário, NS C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, no percentual de 60% (sessenta por cento) dos proventos do instituidor, correspondente à cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida da cota de dependente de 10% (dez por cento), com fundamento no que dispõe o artigo 23, caput e §4º, c/c artigo 24, § 1º, inciso II e § 2º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 13/11/2019, e nos moldes preceituados pelos artigos 16, inciso I, c/c artigo 74, inciso I, c/c artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6 da Lei n.º 8.213, de 25/07/1991, a partir de 02/05/2021, data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14/07/2021

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ, nº 159, de 16/07/2021, p. 4.