PORTARIA DG TRE-RJ Nº 03, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 530/2019, bem como o que consta no Processo SEI nº 2020.0.000056491-3,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA, à QUEREN HAPUQUE CORREA LISBOA, filha do servidor inativo falecido ALBERTO AGUIAR LISBOA, matrícula 2374182, Técnico Judiciário, NIC 13, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos do instituidor, correspondente à cota familiar de 25% (vinte e cinco por cento), acrescida da cota de dependente de 10% (dez por cento), com fundamento no que dispõe o artigo 23, caput c/c § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e nos moldes preceituados pelos artigos 16, inciso I, c/c artigo 74, inciso I, c/c, artigo 77, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.213, de 25/07/1991, a partir de 26/10/2020, data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021

ODLAN VILLAR FARIAS

Diretor(a)-Geral em substituição