PORTARIA TRE-RJ DG Nº 93, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 9º, inciso XXIV, do Regulamento Administrativo desta Corte, considerando o que consta do Processo SEI nº 2020.0.000036138-9,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ELBA ALVES VIDAL, matrícula nº 09604044, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, a contar de 13/11/2019, com fundamento no art. 10º, § 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019, por permanecer em atividade após completar as exigências para aposentadoria voluntária de que trata o artigo 10, § 1º, inciso I, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional n° 103/2019.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2020

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretoria-Geral