PORTARIA DG TRE-RJ Nº 87, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 530/2019, bem como o que consta no Processo SEI nº 2020.0.000036586-4,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA, à NELZA DE OLIVEIRA LOPES, ex-cônjuge com percepção de alimentos, do servidor inativo falecido OSWALDO BAPTISTA GASSE, matrícula 1836400, Técnico Judiciário, NI C 13, no percentual de 60% (sessenta por cento) dos proventos do instituidor, correspondente à cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida da cota de dependente de 10% (dez por cento), com fundamento no que dispõe o artigo 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/19, e nos moldes preceituados pelo artigo 16, inciso I, c/c artigo 76, § 2º, artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, e artigo 74, inciso II, da Lei nº  8.213/91, a partir de 17/08/2020, data do requerimento.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2020

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretoria-Geral