PORTARIA DG TRE-RJ Nº 08, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, em substituição, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do Processo SEI nº 2019.0.000044987-3.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor MÁRCIO VIEIRA GUIMARÃES, matrícula nº 00115045, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, a contar de 20/08/2019, por permanecer em atividade após completar as exigências para aposentadoria voluntária de que trata o artigo 40, § 1º, inciso III, "a", da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.