PORTARIA DG TRE-RJ Nº 77, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 530/2019, considerando o que consta no Protocolo SEI nº 2020.0.000051160-7 e em cumprimento à decisão proferida pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo nº 5050581-95.2019.4.02.5101,

RESOLVE:

Art. 1º Restabelecer, a partir de 21/10/2020, PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA, no percentual de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) a DEISEMAR DE OLIVEIRA, filha maior solteira do servidor falecido Oswaldo Vitalino de Oliveira, matrícula 03091862, Técnico Judiciário, NI, C 13, do Quadro Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 5º, inciso II, alínea "a" e parágrafo único da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, passando as beneficiárias FÁTIMA REGINA DE OLIVEIRA E DULCEUMAR DE OLIVEIRA a perceber o percentual de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) cada.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2020.

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretora-Geral