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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

PORTARIA DG TRE-RJ Nº 73, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.

Concede pensão civil.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 530/2019, bem como o que consta no Processo SEI nº 2020.0.000040690-0,


RESOLVE:


Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA, no percentual de 60% (sessenta por cento), a MARIA DE LOURDES SIMONI DA SILVA, cônjuge do servidor inativo falecido EDEN SIMONI DA SILVA, matrícula 2000830, Analista Judiciário, NS C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no que dispõe o artigo 23 caput c/c § 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e nos moldes preceituados pelos artigos 16, inciso I, c/c artigo 74, inciso I, c/c artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6 da Lei nº 8.213, de 25/07/1991, a partir de 22/08/2020, data do óbito.


Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2020

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretora-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ n°251, de 08/10/2020, p. 03

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: 06/10/2020

Ementa: Concede pensão civil.

Situação: Não consta revogação.

Diretor(a)-Geral: ADRIANA FREITAS BRANDAO CORREIA

Data de publicação: DJE TRE-RJ n°251, de 08/10/2020, p. 03

Alteração: Não consta alteração.