PORTARIA DG TRE-RJ Nº 70, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 2º do Ato GP nº 288/2020, publicado no DJE do dia 25/09/2020,

RESOLVE:

Disposições Gerais

Art. 1º. O serviço extraordinário nas Unidades desta Justiça Eleitoral a ser realizado entre 1º e 31 de outubro de 2020 obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Portaria, sem prejuízo das disposições contidas no Ato GP nº 288/2020.

Parágrafo único. Os quantitativos autorizados nesta Portaria somente deverão ser alcançados em caso de absoluta necessidade de serviço.

Serviço extraordinário a ser prestado aos sábados, domingos e feriados

Art. 2º. Somente as unidades da Sede previstas no Anexo único realizarão serviço extraordinário, em regime de plantão, para suporte às Zonas Eleitorais, bem como às unidades judiciárias de 2° grau de jurisdição, das 14 (catorze) às 19 (dezenove) horas, observados os quantitativos estabelecidos.

Art. 3º. As Zonas Eleitorais responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral e pelo registro de candidaturas realizarão serviço extraordinário com atendimento ao público das 14 (catorze) às 19 (dezenove) horas, com até 50% da lotação do Cartório e sem ultrapassar a jornada individual de 5 (cinco) horas diárias.

Art. 4º. As Zonas Eleitorais responsáveis pelo julgamento das representações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97, realizarão serviço extraordinário com atendimento ao público das 14 (catorze) às 19 (dezenove) horas com 1 (um) servidor e sem ultrapassar a jornada individual de 5 (cinco) horas diárias.

Art. 5º. As Zonas Eleitorais responsáveis pelos polos de carga das urnas eletrônicas realizarão serviço extraordinário, a critério do Juiz Eleitoral, após o dia 20 de outubro de 2020, com 1 (um) servidor e sem ultrapassar a jornada individual de 5 (cinco) horas diárias.

Art. 6º. As demais Zonas Eleitorais poderão realizar até 10 (dez) horas de serviço extraordinário aos sábados do mês de outubro de 2020, sem ultrapassar a jornada individual de 5 (cinco) horas diárias por servidor, preferencialmente, das 14 (catorze) às 19 (dezenove) horas.

Serviço extraordinário a ser prestado em dias úteis

Art. 7º. A realização de serviço extraordinário pelas Unidades consignadas nos artigos 2º ao 5º desta Portaria obedecerá os mesmos quantitativos e períodos ali autorizados, arredondando-se para o número imediatamente superior quando der resultado igual ou superior a metade e não excederá 2 (duas) horas diárias, bem como será retribuído em pecúnia.

Parágrafo único. O cômputo do serviço extraordinário dos servidores será aferido do que exceder à jornada de trabalho regular do servidor, de 08 (oito) horas diárias, observado o repouso para alimentação e descanso de, no mínimo, uma hora ininterrupta em cada jornada diária.

Art. 8º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo único

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretora-Geral