PORTARIA DG TRE-RJ Nº 67, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 9º, inciso XXIV, do Regulamento Administrativo desta Corte, considerando o que consta do Processo SEI nº 2020.0.000030677-9,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor LUIZ ROBERTO JULIO DA SILVA, matrícula nº 00706274, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, a contar de 11/08/2019, por permanecer em atividade após completar as exigências para aposentadoria voluntária de que trata o artigo 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, nos termos do art. 3º, §3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02/10/2020

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretora-Geral