PORTARIA DG TRE-RJ Nº 66, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO os termos do Ato Conjunto PR/VPCRE n° 14/2020; e

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 1º do Ato GP nº 288/2020, publicado no DJE do dia 25/09/2020,

RESOLVE:

Disposições Gerais

Art. 1º. O serviço extraordinário nas Unidades desta Justiça Eleitoral a ser realizado entre 26 a 30 de setembro de 2020, no sábado, domingo e feriados, bem com nos dias úteis, obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Portaria, sem prejuízo das disposições contidas no Ato GP nº 288/2020.

Parágrafo único. Os quantitativos autorizados nesta Portaria somente deverão ser alcançados em caso de absoluta necessidade de serviço.

Serviço extraordinário a ser prestado aos sábados, domingos e feriados

Art. 2º. Somente as unidades da Sede previstas no Anexo único permanecerão abertas nos dias 26 e 27 de setembro do ano corrente, em regime de plantão, para suporte às Zonas Eleitorais consignadas nos artigos 4º, 5º e 6º desta Portaria,bem como as unidades judiciárias de 2° grau de jurisdição, das 14 (catorze) às 19 (dezenove) horas, observados os quantitativos estabelecidos. e

Art. 3º. As Zonas Eleitorais responsáveis pelo registro de candidaturas realizarão serviço extraordinário com atendimento ao público, a partir do dia 26 de setembro de 2020, das 14 (catorze) às 19 (dezenove) horas, com até 50% (cinquenta por cento) da lotação do Cartório e sem ultrapassar a jornada individual de 5 (cinco) horas diárias.

Art. 4º. As Zonas Eleitorais responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral realizarão serviço extraordinário com atendimento ao público a partir do dia 26 de setembro de 2020 das 14 (catorze) às 19 (dezenove) horas, com até 50% (cinquenta por cento) da lotação do Cartório e sem ultrapassar a jornada individual de 5 (cinco) horas diárias.

Art. 5º. As Zonas Eleitorais responsáveis pelo julgamento das representações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97 realizarão serviço extraordinário com atendimento ao público a partir do dia 26 de setembro de 2020, das 14 (catorze) às 19 (dezenove) horas, com 1 (um) servidor e sem ultrapassar a jornada individual de 5 (cinco) horas diárias.

Serviço extraordinário a ser prestado em dias úteis

Art. 6º. A realização de serviço extraordinário, nos dias úteis, pelas Unidades previstas nesta Portaria, não excederá 2 (duas) horas diárias e será retribuído em pecúnia, a contar do dia 28 de setembro de 2020, após a oitava hora.

Parágrafo único. O cômputo do serviço extraordinário dos servidores será aferido do que exceder à jornada de trabalho regular do servidor, de 08 (oito) horas diárias, observado o repouso para alimentação e descanso de, no mínimo, uma hora ininterrupta em cada jornada diária.

Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo único

ADRIANA FREITAS BRANDAO CORREIA

Diretor(a)-Geral