PORTARIA DG TRE-RJ Nº 62, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 530/2019, bem como o que consta do Processo nº 264/1993,

RESOLVE: 

Art. 1º Reverter, a partir de 27/06/2020, a quota parte de 50% (ciquenta por cento) da pensão civil vitalícia destinada à beneficiária OLYMPIA PEREZ MEIRA, em razão de seu falecimento, em favor de MARIA LUIZA PEREZ MEIRA, beneficiária de pensão civil temporária, na qualidade de filha maior solteira do ex-servidor falecido HUMBERTO LOPES MEIRA, matrícula 1101296, Analista Judiciário, NS, C13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 3.373, de 17 de março de 1958, passando a beneficiária MARIA LUIZA PEREZ MEIRA a perceber a integralidade da pensão civil temporária, no percentual de 100% (cem por cento).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2020

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretora-Geral