PORTARIA DG TRE-RJ Nº 39, DE 08 DE JUNHO DE 2020.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 9º, inciso XXIV, do Regulamento Administrativo desta Corte, considerando o que consta do Processo SEI nº 2020.0.000001465-4,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO, matrícula nº 00115046, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência com efeitos a contar de 03/02/2018, por ter permanecido em atividade após completar as exigências para aposentadoria voluntária de que trata o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c artigo 2° da Emenda Constitucional n° 47/2005.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020.

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA
Diretora-Geral