PORTARIA DG TRE-RJ Nº 27, DE 31 DE MARÇO DE 2020.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 530/2019, bem como o que consta no Processo SEI nº 2020.0.000012033-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA, no percentual de 60% (sessenta por cento), a ADHEMAR RIBEIRO CAMPOS JUNIOR, cônjuge da servidora inativa falecida MARIA ELIANE MENDES CAMPOS, matrícula 3091812, Técnico Judiciário, NI C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 23 caput e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e nos moldes preceituados pelo artigo 74, inciso I e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, e artigo 217, inciso I da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, a contar de 14/01/2020, data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2020.

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretora-Geral