PORTARIA DG TRE-RJ N° 64, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 530/2019, considerando o que consta do protocolo SEI nº 2020.0.000032705-9 e em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no processo 0000789-29.2020.4.02.5101,

RESOLVE:

Art. 1º Restabelecer PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA, no percentual de 100% (cem por cento), a MARCIA LOMBARDI DE MATTOS PEREIRA, filha maior solteira da servidora Lilian Lombardi Mattos Pereira, matrícula nº 1095464, Técnico Judiciário, NI, C 13, falecida em 24/04/1988, do Quadro Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 5º, inciso II, alínea "a" e parágrafo único da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, a contar de 27/07/2020, data em que este Tribunal foi cientificado da decisão proferida nos autos do processo nº 0000789-29.2020.4.02.5101.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2020

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretora-Geral