PORTARIA DG TRE-RJ Nº 76, DE 05 DE AGOSTO DE 2019.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 125/2019, bem como o que consta do Protocolo nº 2019.0.000022323-9,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor JALMO SERGIO DE LIMA, matrícula nº 00706196, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe "B", Padrão 10, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, de que trata o art. 40, § 19 da Constituição Federal/88, a contar de 19/11/2018, por permanecer em atividade, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos doart. 40, § 1º, III, alínea "a", da Constituição Federal/88.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2019

BRUNO CEZAR ANDRADE DE SOUZA
Diretor-Geral