PORTARIA DG TRE-RJ Nº 32, DE 26 DE ABRIL DE 2019

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 125/2019, bem como o que consta do Protocolo nº 86.861/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Reverter, a partir de 18/12/2018, a quota parte da pensão civil vitalícia destinada à beneficiária MARIA DOS SANTOS AYRES, em razão de seu falecimento, em favor de MARIA MARMELEIRO, já beneficiária de pensão civil vitalícia, na qualidade de companheira do ex-servidor falecido, WILSON AYRES, matrícula 1792124, Técnico Judiciário, NI C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento legal nos artigos 6º e 7º da Lei nº 3.373, de 17 de março de 1958, passando a beneficiária, MARIA MARMELEIRO a perceber a quota parte de 50% (cinquenta por cento), permanecendo inalterada a quota parte de 50% (cinquenta por cento) outrora concedida à beneficiária de pensão civil temporária KATIA MARMELEIRO.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

BRUNO CEZAR ANDRADE DE SOUZA
Diretor-Geral do TRE-RJ