PORTARIA DG TRE-RJ Nº 78, DE 30 DE JULHO DE 2018.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 592/2017, bem como o que consta do Protocolo nº 804/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Reverter, a partir de 30/06/2018, a cota parte de 50% (cinquenta por cento) da pensão civil temporária destinada à beneficiária AMANDA BENTO MARTINS DO VALLE, em razão de ter completado 21 (vinte e um) anos, em favor de IVAN MARTINS DO VALLE, já beneficiário da pensão civil vitalícia, na cota parte de 50% (cinquenta por cento), companheiro da ex-servidora inativa, MARIA OTILINA DOS SANTOS BENTO, Analista Judiciário, NS C 13, matrícula nº 09615117, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 222, inciso IV c/c o artigo 223, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990com redação dada pelaLei nº 13.135/2015, passando o beneficiário IVAN MARTINS DO VALLE, a perceber a integralidade da pensão, na cota parte de 100% (cem por cento).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018.

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA
Diretora-Geral