PORTARIA DG TRE-RJ Nº 51, DE 14 DE MAIO DE 2018.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do Protocolo nº 18.553/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora TANIA BRIGITTE DUNKER LYRA, matrícula nº 00706277, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe "B", Padrão 10, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, de que trata o art. 40, § 19 da Constituição Federal/88, a contar de 31/03/2018, por permanecer em atividade, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, § 1º, III, alínea "a", da Constituição Federal/88.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2018.

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA
Diretora-Geral