PORTARIA DG TRE-RJ Nº 28, DE 20 DE MARÇO DE 2018.

O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 592/2017, bem como o que consta do Protocolo nº 39.286/1996,

RESOLVE:

Art.1º Reverter, a partir de 24/05/2017, a quota parte da pensão civil temporária destinada a FÁTIMA REGINA DE OLIVEIRA, em razão de sua exclusão da condição de beneficiária, conforme Ato GP nº 185/2017, em favor de DEISEMAR DE OLIVEIRA e DULCEMAR DE OLIVEIRA, também beneficiárias de pensão civil temporária do ex-servidor falecido, OSWALDO VITALINO DE OLIVEIRA, matrícula 03091862, Técnico Judiciário, NI C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 3.373, de 17 de março de 1958, passando as beneficiárias DEISEMAR DE OLIVEIRA e DULCEMAR DE OLIVEIRA a perceber de 50% (cinquenta por cento) cada. 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2018.

FABIO LAMI JUNIOR
Diretor-Geral em exercício