PORTARIA DG TRE-RJ Nº 016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 592/2017, bem como o que consta do Protocolo nº 6.751/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA, no percentual de 50% (cinquenta por cento), a CHARBEL RISCADO MENDES FRANCO, filho do servidor efetivo falecido GUSTAVO CEZAR COSTA MENDES FRANCO, matrícula 00106122, Técnico Judiciário, NI C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 215 c/c artigo 217, inciso IV, alínea "a", e artigo 222, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c o artigo 5º da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.887, de 18/6/2004, a partir de 15/01/2018, data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018.

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA
Diretora-Geral do TRE-RJ