PORTARIA COPAT TRE-RJ Nº 03, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.

O COORDENADOR DE PESSOAL E ANÁLISES TÉCNICAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as garantias fundamentais da duração razoável do processo e dos meio que garantam a celeridade de sua tramitação previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 14, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o contido no art. 71 da Resolução TRE/RJ nº 1.107/19 (Regulamento Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro),

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao titular da Seção de Direitos e Deveres e, em sua ausência, a seu substituto eventual, a competência para decidir sobre os pedidos de:

I. auxílios natalidade e pré-escolar;
II. inclusão de dependentes para todos os fins previstos na legislação de pessoal;
III. averbação de tempo de contribuição, nos termos dos artigos 100 a 103 da Lei nº 8.112/90;
IV. licença à (ao) adotante, prevista no art. 210 da Lei nº 8.112/90; e
V. licença-paternidade e sua prorrogação requerida intempestivamente, nos termos do art. 208 da Lei nº 8.112/90;

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria COPAT nº 1/19.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2019.

ALAN AMAND TORRES
Coordenador de Pessoal e Análises Técnicas