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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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PORTARIA CAVE TRE-RJ Nº 02, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Delega aos demais membros da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica a emissão de declarações de comparecimento aos dias de convocação para os servidores que atuarem em apoio à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica nas Eleições Gerais de 2026.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AUDITORIA DA VOTAÇÃO ELETRÔNICA (CAVE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a autorização contida no item III.1 da Ata da Instalação dos Trabalhos da Comissão de Votação Eletrônica, para que os membros da Comissão assinem expedientes administrativos ordinários da lavra da Comissão, condicionada à ciência do inteiro teor do documento, pela Presidente da Comissão, a posteriori;

CONSIDERANDO a necessidade proporcionar maior celeridade à expedição de declarações de comparecimento ao treinamento, preenchimento de cédulas e ao trabalho dos servidores que atuarem em apoio à Comissão de Auditoria  da Votação Eletrônica nas Eleições Gerais de 2026; e

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2026.0.000032859-2,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar aos demais membros da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica a emissão de declarações de comparecimento aos dias de convocação para treinamento, preenchimento de cédulas e trabalho para os servidores que atuarem em apoio à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica nas Eleições Gerais de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS
Desembargador(a) Eleitoral Presidente da Comissão

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 246, de 30/09/2026, p. 12

FICHA NORMATIVA

Ementa:  Delega aos demais membros da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica a emissão de declarações de comparecimento aos dias de convocação para os servidores que atuarem em apoio à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica nas Eleições Gerais de 2026.

Situação: Não consta revogação.

Presidente da Comissão:  Desembargadora Eleitoral MÔNICA FELDMAN DE MATTOS

Data de publicação:  DJE TRE-RJ nº 246, de 30/09/2026, p. 12

Alteração: Não consta alteração.

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