PORTARIA CAVE TRE-RJ Nº 02, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AUDITORIA DA VOTAÇÃO ELETRÔNICA (CAVE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os Acordos de Cooperação firmados com a Procuradoria Regional da República da 2ª Região, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Tribunal Regional Federal da 2ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme consta do teor do seguintes processos:

Processo SEI nº 2024.0.000018106-8, Processo SEI nº 2024.0.000006367-7, Processo SEI nº 2024.0.000006420-7 e Processo SEI nº 2024.0.000018082-7, respectivamente;

CONSIDERANDO a autorização contida no item I da Ata da Instalação dos Trabalhos da Comissão de Votação Eletrônica, para que os membros da Comissão assinem expedientes administrativos ordinários da lavra da Comissão, condicionada à ciência do inteiro teor do documento, pelo Presidente da Comissão, a posteriori;

CONSIDERANDO a necessidade proporcionar maior celeridade à expedição de declarações de comparecimento ao treinamento e ao trabalho dos servidores que atuarem em apoio à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica nas Eleições Municipais de 2024; e

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2024.0.000037123-1,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar aos demais membros da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica a emissão de declarações de comparecimento ao treinamento, preenchimento de cédulas e ao trabalho para os servidores que atuarem em apoio à Comissão de Auditoria da Votação Eletrôncia nas Eleições Municipais de 2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2024

MARCELLO DE SA BAPTISTA
Desembargador Eleitoral, Presidente da Comissão