PORTARIA CAVE TRE-RJ Nº 01, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AUDITORIA DA VOTAÇÃO ELETRÔNICA (CAVE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os Termos de Cooperação firmados entre o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e esta Justiça, nos autos do processo SEI nº 2022.0.000031009-4;

CONSIDERANDO a autorização contida no item I da Ata de Reunião de Instalação da CAVE de 18 /06/2022, para que os membros da Comissão assinem expedientes administrativos ordinários da lavra da Comissão, condicionada à ciência, pelo Presidente, do inteiro teor do documento a posteriori;

CONSIDERANDO a necessidade de dar celeridade à emissão de declarações de comparecimento ao treinamento e ao trabalho dos servidores que atuarem em apoio à Comissão de Auditoria da Votação Eletrôncia nas Eleições Gerais de 2022; e

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2022.0.000038914-6,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar aos demais membros da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica a emissão de declarações de comparecimento ao treinamento e ao trabalho dos servidores que atuarem em apoio à Comissão de Auditoria da Votação Eletrôncia nas Eleições Gerais de 2022.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA
Presidente da Comissão