ATO PR TRE-RJ Nº 82, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR ELEITORAL CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso das atribuições contidas no art. 21, incisos II e XI, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 96, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê que os Tribunais Regionais Eleitorais designarão juízes para apreciação das reclamações e representações relativas ao descumprimento da referida lei;

CONSIDERANDO que o inciso II do art. 2º da Resolução TSE nº 23.608/2019 determina que os juízes auxiliares deverão ser designados pelos tribunais eleitorais dentre seus integrantes substitutos, em número de 3 (três), até o dia 19 de dezembro do ano anterior à  eleição;

CONSIDERANDO o fim do biênio da Desembargadora Eleitoral Maria Helena Pinto Machado em 20/02/2026, então designada pela Resolução TRE/RJ nº 1.385, de 18 de dezembro de 2025, para compor a Comissão da Representação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da mesma Resolução TRE/RJ nº 1.385/2025, que autoriza o Presidente do Tribunal, por meio de ato específico, a alterar a designação de Desembargador Eleitoral com encerramento de biênio; e

CONSIDERANDO, por fim, o constante no Processo SEI 2025.0.000043191-5,

RESOLVE:

Art. 1º A Desembargadora Eleitoral Maria Paula Gouvêa Galhardo fica designada para julgar as representações, as reclamações e os pedidos de resposta relativos às eleições de 2026.

Art. 2º A Seção de Biblioteca, Legislação e Jurisprudência - SECBIB deverá adotar as providências necessárias à consolidação da Resolução TRE/RJ 1.385/2025 de acordo com este Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ