O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições contidas nos artigos 21, XI, e 26, XV, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos;

CONSIDERANDO as diretrizes estratégicas deste Tribunal, estabelecidas na Resolução TRE nº 1.184, de 10 de agosto de 2021, que aprova o Plano Estratégico da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro para o período 2021-2026;

CONSIDERANDO o compromisso deste Tribunal de facilitar e ampliar o acesso dos cidadãos aos múltiplos serviços prestados, estimulando a participação da sociedade no monitoramento e avaliação desses serviços, e

CONSIDERANDO o constante no Processo SEI 2021.0.000020000-4,

RESOLVE:

Art. 1º O Comitê Gestor da Carta de Serviços à Cidadã e ao Cidadão da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, instituído pelo Ato GP nº 608, de 28 de novembro de 2013, em caráter permanente, com o objetivo de coordenar a atualização e o aperfeiçoamento contínuos do conteúdo e da forma da disponibilização da Carta no sítio eletrônico do TRE-RJ, passa a reger-se nos termos deste Ato.

Art. 2º O (A) Diretor(a)-Geral designará servidores(as) para compor o Comitê Gestor, pelo período de dois anos, admitida reconduções, sob a Coordenação da Ouvidoria.

§1º O Comitê Gestor será composto por um(a) representante de cada uma das seguintes unidades:

I - Presidência;

II - Ouvidoria;

III - Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral;

IV - Diretoria-Geral; e

V - Secretaria Judiciária.

§2º Os servidores serão indicados pelos titulares das respectivas unidades.

§3º A indicação deverá recair sobre servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor:

I - avaliar a necessidade de atualização da Carta de Serviços à Cidadã e ao Cidadão; 

II - consolidar e validar, junto às unidades responsáveis pelos serviços, as alterações propostas;

III - submeter o texto consolidado e validado à Diretoria-Geral para apreciação; e

IV - zelar pela divulgação da Carta.

§1º O Comitê Gestor reunir-se-á, por iniciativa de seu Coordenador, ordinariamente, uma vez por quadrimestre, e extraordinariamente, sempre que os trabalhos o exigirem, a fim de garantir a agilidade na atualização do conteúdo disponibilizado.

§ 2º Os relatórios da Ouvidoria subsidiarão a análise da necessidade de alteração da forma como os serviços são divulgados pela Carta, visando a melhor compreensão de seu conteúdo.

Art. 4º Sempre que houver alteração dos serviços contidos na Carta, a unidade responsável pela sua prestação informará ao Coordenador do Comitê Gestor, que submeterá proposta de alteração do conteúdo ao Comitê.

Art. 5º Para desenvolvimento das suas atividades, o Comitê Gestor poderá solicitar informações e apoio às unidades deste Tribunal, em especial àquelas responsáveis pelos serviços disponibilizados na Carta.

Art. 6º A Carta de Serviços será aprovada por meio de ato próprio da Presidência.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 8º Revogam-se o Ato GP nº 608, de 28 de novembro de 2013, e o Ato PR nº 95, de 14 de março de 2024.

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ