Tribunal Regional Eleitoral - RJ
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ATO PR TRE-RJ Nº 27, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Declara o valor do benefício especial a ser concedido a servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o contido no art. 4º, §2º do Ato GP nº 238/18 e sua alteração; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 55638/2018,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar que o valor do Benefício Especial da servidora HELENA ABDOUNUR, Analista Judiciário, Classe C, Padrão 13, na data de 25/06/2018, quando optou pela adesão ao regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/12, é de R$ 5.165,50, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.618/12.
Art. 2º Revogar o Ato GP nº 404/2021.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 26, de 03/02/2026, p. 2
FICHA NORMATIVA
Ementa: Declara o valor do benefício especial a ser concedido a servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal.
Situação: Não consta revogação.
Presidente do TRE-RJ: Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 26, de 03/02/2026, p. 2
Alteração: Não consta alteração.
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