ATO PR TRE-RJ Nº 382, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio do art. 26, XIII, XLI e XLIII, da Resolução TRE nº 895, de 31 de julho de 2014 (Regimento Interno);

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, caput, da Resolução TSE n.º 23.701, de 31 de maio de 2022;

CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ n.º 146, de 6 de março de 2012; e

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo SEI n º 2025.0.000038151-9,

RESOLVE:

Art. 1º. Redistribuir para o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa desta Corte, ocupado pela servidora JAQUELENE MONTEIRO DALBON (matrícula nº 01206056), recebendo em contrapartida o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, ocupado pela servidora ADRIANA FAGUNDES DOS SANTOS  (matrícula nº 22322), com fundamento no artigo 37 da Lei n° 8.112/1990, na Resolução CNJ nº 146/2012 e na Resolução TSE n.º 23.701/2022.

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ