ATO PR TRE-RJ Nº 377, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições contidas no art. 26, inciso XLIX, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 62, inciso I, da Lei Federal nº 5.010, de 30 de maio de 1966, bem como o constante na Resolução TSE nº 19.763, de 17 de dezembro de 1996, que dispõem sobre o feriado no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 22, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao Presidente a designação de Desembargador Eleitoral plantonista para apreciação de questões urgentes no período de recesso;

CONSIDERANDO que o artigo 2º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 71, de 31 de março de 2009, estabelece que o nome dos plantonistas deverá ser divulgado apenas 5 (cinco) dias antes do plantão;

CONSIDERANDO que as decisões proferidas no plantão de que trata este normativo, bem como aquelas oriundas do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, podem vir a demandar cumprimento pelos Juízos Eleitorais; e

CONSIDERANDO, por fim, o constante no Processo SEI 2025.0.000043084-6,

RESOLVE:

Art. 1º A Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro funcionará, em regime de plantão, nos dias 22, 23, 29 e 30 de dezembro de 2025, bem como nos dias 5 e 6 de janeiro de 2026.

Art. 2º No âmbito do Tribunal, será designado Desembargador Eleitoral plantonista para exame de matérias urgentes, cuja apreciação não puder aguardar o primeiro dia útil subsequente ao período de recesso forense, tais como:

I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar autoridade submetida à competência jurisdicional do Tribunal;

II - comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória ou de revogação de outras prisões de natureza cautelar; ou

III - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência.

Art. 3º Não é permitido ao Desembargador Eleitoral plantonista rever matéria já decidida pelo Relator ou que já tenha sido objeto de apreciação pelo Plenário.

Art. 4º O plantão judiciário, no Tribunal e nos Juízos Eleitorais, ocorrerá no horário de 12 (doze) às 17 (dezessete) horas.

Parágrafo único. No período de que trata o caput, o Desembargador Eleitoral plantonista e sua Assessoria poderão vir a ser contatados pela Secretaria Judiciária, acaso apresentada alguma medida judicial urgente que careça de apreciação.

Art. 5º O cumprimento de eventuais mandados expedidos por força de decisão prolatada durante o plantão judiciário, bem como daquelas oriundas do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, será realizado por servidor da Secretaria Judiciária ou do respectivo Cartório Eleitoral, conforme o caso.

Art. 6º Havendo a necessidade de cumprimento pelos Juízos Eleitorais de decisões de caráter urgente, oriundas deste Tribunal Regional e dos Tribunais Superiores, os magistrados e servidores poderão vir a ser contatados pela Presidência ou pela Secretaria Judiciária.

Art. 7º O Núcleo de Assessoramento Cartorário (NAC) prestará suporte aos Juízos Eleitorais Especializados durante o plantão judiciário nos feitos relacionados à competência criminal especializada.

Art. 8º O Núcleo de Assessoramento Cartorário aos Juízos das Garantias (NAC Garantias) prestará suporte aos Juízos Eleitorais das Garantias integrantes do 1º Núcleo Regional Eleitoral das Garantias durante o plantão judiciário nos feitos de sua competência criminal.

Art. 9º A publicação dos nomes dos Desembargadores membros plantonistas será realizada por meio de ato específico, em consonância com o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 71/2009.

Art. 10. Os Desembargadores Eleitorais constantes no Anexo deste Ato estão designados para realizar os plantões nos dias 22 e 23/12/2025.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 12. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, de dezembro de 2025.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO ÚNICO DO ATO PR Nº /2025

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ