ATO PR TRE-RJ Nº 362, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 26, XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o que consta da Orientação número 03, de 11 de novembro de 2025, da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de encerramento do exercício 2025 no âmbito da Justiça Eleitoral; e 

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2025.0.000042610-5,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar aos servidores Carlos Eduardo Mouta de Araújo e Marcelo Nunes da Silva, Chefe da Seção de Execução Orçamentária e Chefe da Seção de Contabilidade, respectivamente, atribuição para inscreverem, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, as despesas de Restos a Pagar Não Processados a Liquidar e de Restos a Pagar Não Processados a Liquidar em Liquidação do TRE/RJ.

Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PETERSON BARROSO SIMÃO
Presidente do TRE-RJ