Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
ATO PR TRE-RJ Nº 362, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Delega atribuição a servidores da Secretaria de Orçamento e Finanças para lançamento de dados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 26, XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o que consta da Orientação número 03, de 11 de novembro de 2025, da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de encerramento do exercício 2025 no âmbito da Justiça Eleitoral; e
CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2025.0.000042610-5,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar aos servidores Carlos Eduardo Mouta de Araújo e Marcelo Nunes da Silva, Chefe da Seção de Execução Orçamentária e Chefe da Seção de Contabilidade, respectivamente, atribuição para inscreverem, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, as despesas de Restos a Pagar Não Processados a Liquidar e de Restos a Pagar Não Processados a Liquidar em Liquidação do TRE/RJ.
Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PETERSON BARROSO SIMÃO
Presidente do TRE-RJ
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 300, de 12/12/2025, p. 2
FICHA NORMATIVA
Ementa: Delega atribuição a servidores da Secretaria de Orçamento e Finanças para lançamento de dados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
Situação: Não consta revogação.
Presidente do TRE-RJ: Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 300, de 12/12/2025, p. 2
Alteração: Não consta alteração.