ATO PR TRE-RJ Nº 360, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio do artigo 26, XLIX, da Resolução TRE-RJ nº 895, de 31 de julho de 2014 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro),

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer parâmetros que visem à eficiência no encerramento do exercício financeiro de 2025, bem como definir os prazos máximos e os procedimentos aplicáveis ao processo do encerramento do exercício financeiro em curso;

CONSIDERANDO que o não cumprimento dos prazos implica na apuração incorreta do resultado do exercício, sujeito à citação individualizada em notas explicativas no balanço geral da  União; e

CONSIDERANDO os prazos de liberação de recursos financeiros estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral TSE para o presente exercício financeiro; e,

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2025.0.000041446-8,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os prazos para encaminhamento à SOF dos processos relativos à realização dos procedimentos financeiros, orçamentários e patrimoniais do exercício de 2025:

I - folha de pagamento:

a) até 09/12/2025, folhas de pagamento com despesas que dependam de autorização prévia específica do TSE;

b) até 10/12/2025, as folhas dos servidores de dezembro/2025 e dos juízes e promotores de novembro/2025;

c) até 11/12/2025, as demais folhas de pagamento, para encaminhamento à Secretaria de Orçamento e Finanças.

II - suprimento de fundos:

a) até 16/12/2025, para realização de despesas, recolhimento de saldos não utilizados (contacorrente) e devolução de valores sacados e não utilizados (Cartão de Pagamento do Governo Federal); e

b) até 19/12/2025, para encaminhamento da prestação de contas de suprimento de fundos à Secretaria de Orçamento e Finanças.

III - emissão de empenho: até 29/12/2025, para solicitação de emissão de empenhos, exceto as despesas de pessoal.

IV - pagamentos: até 23/12/2025, para envio de processo de pagamento à Secretaria de Orçamento e Finanças.

V - registros patrimoniais: até 29/12/2025, para o encaminhamento à Secretaria de Orçamento e Finanças do Relatório de Movimentação Mensal do Almoxarifado- RMMA e do Relatório de Movimentação de Bens - RMB do mês de dezembro.

VI - registro da despesa de dezembro/2025: até 05/01/2026 para encaminhamento de processos para fins de contabilização de despesas (Aviso SOF nº 001/2022).

Art. 2º A prática de atos que ultrapassem os limites previstos na presente norma dependerá de autorização do Ordenador de Despesa.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PETERSON BARROSO SIMÃO
Presidente do TRE-RJ