ATO PR TRE-RJ Nº 352, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação interna dos espaços, devido às adequações de layout para garantir a acessibilidade no imóvel que abriga as referidas serventias.;

CONSIDERANDO o que consta no processo SEI nº 2025.0.000033442-1;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o expediente nas 009ª, 119ª e 179ª Zonas Eleitorais, no Município do Rio de Janeiro, nos dias 27 e 28 de novembro de 2025.

Art. 2º Os prazos processuais cíveis que se iniciem ou se completem nos dias supracitados ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (artigos 216 e 224, caput  e § 1º do CPC).

Art. 3º Os prazos processuais penais que eventualmente atinjam seu termo final nas datas mencionadas no artigo 1º considerar-se-ão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte (art. 798, caput e §§ 1º e 3º, c/c art. 216 do CPC).

Art. 4º Este ato entrará em vigor na data da sua publicação.

PETERSON BARROSO SIMÃO
Presidente do TRE-RJ