ATO PR TRE-RJ Nº 336, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLIX, da Resolução TRE/RJ nº 895, de 31 de julho de 2014;

CONSIDERANDO a disposição contida no artigo 216 do Código de Processo Civil; 

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 2009.1.000003445-7, reconhecendo "que os tribunais te¿m compete¿ncia privativa para organizar os o¿rga¿os e secretarias vinculadas, incluindo o hora¿rio de funcionamento e suspensa¿o de expediente forense";

CONSIDERANDO o previsto no Decreto Estadual nº 49.962, de 10 de novembro de 2025, que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 57.139, de 10 de novembro de 2025, que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 21 de novembro de 2025; e

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI nº 2025.0.000039037-2,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025 nas unidades da Sede e nos cartórios eleitorais situados no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os prazos que se iniciem ou se completem nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PETERSON BARROSO SIMÃO
Presidente do TRE-RJ