ATO PR TRE-RJ Nº 291, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o monitoramento das atividades do Prêmio CNJ de Qualidade de 2025/2026 e define as responsabilidades das unidades gestoras dos respectivos requisitos.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o regramento vigente do Prêmio CNJ de Qualidade, instituído pela Portaria CNJ n.º 411/2024, alterada pela Portaria CNJ n.º 422/2024 (id. 4249343);

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar mecanismos de governança e gestão e de alcançar maior eficiência e produtividade;

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2025.0.000000896-6,

RESOLVE:

Art. 1º Definir as unidades gestoras dos requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade 2025/2026, na forma do Anexo.

Art. 2º Cabe às unidades gestoras:

I - Tomar as providências necessárias para o cumprimento integral do(s) requisito(s) que está(ão) sob sua gestão;

II - Quando necessário, provocar outras unidades que possam contribuir com a produção de documentos e/ou validação de dados;

III - Fornecer à SEDINE, quando solicitadas, as informações relacionadas ao cumprimento do(s) requisito(s) sob sua gestão;

V - Encaminhar à SEDINE, dentro do prazo estabelecido, os documentos que serão encaminhados ao CNJ, observando, quando for o caso, os modelos fornecidos pelo CNJ e disponibilizados no Portal da Estratégia.

Art. 3º A SEDINE atuará no monitoramento das atividades referentes ao Prêmio CNJ de Qualidade.

Art. 4º Revogar o Ato PR nº 26/2025.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

UNIDADE
GESTORA

ITEM

REQUISITO

PONTUAÇÃO

EIXO DA GOVERNANÇA

CPLAN / SEGEST	Art. 9º, II	Gestão participativa na elaboração das metas	60
CPLAN / SEGAIA	Art. 9º, III	Balanço de sustentabilidade - IDS	50
CPEASSE 1 E 2	Art. 9º, VI a	Prevenção - assédio moral, sexual e discriminação	10
CDESC	Art. 9º, VI b		10
CPEASSE 1 E 2	Art. 9º, VI c		10
COGEST	Art. 9º, VI d		10
CODIM	Art. 9º, VII	Gestão de memória e documental	30
SGPR	Art. 9º, XII c	Incentivo à participação feminina	20
CPLAN / SEGAIA	Art. 9º, XIV a. 1, a.2, a.3.1, a.3.2	Acessibilidade e inclusão	30
EJE/SEDEL	Art. 9º, XIV a. 3.3		5
CPLAN / SEDINE	Art. 9º, XIV b		10
CPLAN / SEINOV	Art. 9º, XV	Política de Gestão da Inovação	20
PRES	Art. 9º, XVI	Núcleos de Cooperação Judiciária	20
EJE/SEDEL e CDESC	Art. 9º, XVII	Capacitação em direitos humanos, gênero, raça e etnia; e em depoimento especial	40
ALICIT	Art. 9º, XX	Redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis	20
COGEST / RIAM (Rede Interna de Apoio à Mulher)	Art. 9º, XXII	Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher praticada em Face de Magistradas e Servidoras, Recomendação CNJ nº 102/2021.	20
COACE	Art. 9º, XXIII	Aumento do número de eleitores com deficiência registrados	20
CPLAN / SEGAIA	Art. 9º, XXIV	Destinação ambientalmente correta de material de eleições	10
COGEST	Art. 9º, XXVI	Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper)	20

EIXO DA PRODUTIVIDADE

PRES - 2º Grau VPCRE - 1º Grau	Art. 10, II	Reduzir a taxa de congestionamento líquida	50
PRES - 2º Grau VPCRE - 1º Grau	Art. 10, III	Tempo médio de duração dos processos pendentes líquidos	50
PRES - 2º Grau VPCRE - 1º Grau CPLAN /SEINOV	Art. 10, V	Metas nacionais	60
PRES - 2º Grau VPCRE - 1º Grau	Art. 10, VI	Julgar processos mais antigos	50
PRES - 2º Grau VPCRE - 1º Grau	Art. 10, IX	Celeridade processual na tramitação de ações penais	20
PRES - 2º Grau VPCRE - 1º Grau	Art. 10 X	Unidades judiciárias com IAD acima de 100%	50

EIXO DA TRANSPARÊNCIA

PRES	Art. 11, I	Ranking da transparência	100
OUVE	Art. 11, II	Atendimento ao cidadão - Ouvidoria	40

EIXO DE DADOS E TECNOLOGIA

SGPR - 2º Grau VPCRE - 1º Grau	Art. 12, I	Datajud	142
CPLAN / ASSTEC	Art. 12, II	Módulo de produtividade mensal	60
SGPR - 2º Grau VPCRE - 1º Grau	Art. 12, III	Saneamento do Datajud por Unidade Judiciária	30
SGPR - 2º Grau VPCRE - 1º Grau	Art. 12, IV	Tramitar ações judiciais de forma eletrônica	50
STI	Art. 12, V	Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura em Tecnologia da Informação (iGov-TIC-JUD), Resolução CNJ nº 370/2021	60
STI	Art. 12, VII	Implantar a Plataforma Codex	80
PRES / NUJEI	Art. 12, VIII	Implantar PIDs	30
CODIM	Art. 12, XI	Implantar Diário de Justiça eletrônico Nacional - DJEN - Resolução CNJ nº 455/2022	20

PETERSON BARROSO SIMÃO
Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 230, de 23/09/2025, p. 04.

FICHA NORMATIVA

Ementa: Dispõe sobre o monitoramento das atividades do Prêmio CNJ de Qualidade de 2025/2026 e define as responsabilidades das unidades gestoras dos respectivos requisitos.

Situação: Não consta revogação.

Presidente do TRE-RJ: Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 230, de 23/09/2025, p. 04.

Alteração: Não consta alteração.

Gestor responsável

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

Serviços eleitorais

Eleições

Partidos

Jurisprudência

Legislação

Serviços judiciais

Institucional

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