ATO PR TRE-RJ Nº 291, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o regramento vigente do Prêmio CNJ de Qualidade, instituído pela Portaria CNJ n.º 411/2024, alterada pela Portaria CNJ n.º 422/2024 (id. 4249343);

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar mecanismos de governança e gestão e de alcançar maior eficiência e produtividade;

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2025.0.000000896-6,

RESOLVE:

Art. 1º Definir as unidades gestoras dos requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade 2025/2026, na forma do Anexo.

Art. 2º Cabe às unidades gestoras:

I - Tomar as providências necessárias para o cumprimento integral do(s) requisito(s) que está(ão) sob sua gestão;

II - Quando necessário, provocar outras unidades que possam contribuir com a produção de documentos e/ou validação de dados;

III - Fornecer à SEDINE, quando solicitadas, as informações relacionadas ao cumprimento do(s) requisito(s) sob sua gestão;

V - Encaminhar à SEDINE, dentro do prazo estabelecido, os documentos que serão encaminhados ao CNJ, observando, quando for o caso, os modelos fornecidos pelo CNJ e disponibilizados no Portal da Estratégia.

Art. 3º A SEDINE atuará no monitoramento das atividades referentes ao Prêmio CNJ de Qualidade.

Art. 4º Revogar o Ato PR nº 26/2025.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

PETERSON BARROSO SIMÃO
Presidente do TRE-RJ