ATO PR TRE-RJ Nº 199, DE 22 DE JULHO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 4º da Portaria CNJ nº 59, de 23 de abril de 2019, que regulamenta o funcionamento e estabelece procedimentos sobre a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário; e

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 395/2021, que institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário e, em seu art. 4º, estabelece que os tribunais deverão implementar a mesma política com base nos princípios dispostos na referida norma;

CONSIDERANDO a Portaria DG TSE nº 747/2020, que institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Justiça Eleitoral (LIODS-JE), ao qual aderiu este Tribunal;

CONSIDERANDO o ATO PR TRE-RJ Nº 121/2025, que Regulamenta o eLabora-Rio - Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - LIODS-TRE RJ.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Juíza Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral, Dra. Daniele Lima Pires Barbosa, como Juíza Gestora de Metas Nacionais no âmbito deste Tribunal e representante do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário;

Art. 2º - Designar a Juíza da 17ª Zona Eleitoral, Dra. Dra. Daniele Lima Pires Barbosa, como Coordenadora da equipe do eLaboraRio, a ser desiganada por Portaria da Diretoria-Geral;

Art. 3º - Fica revogado o Ato PR nº 01, 10 de janeiro de 2024;

Art. 4º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PETERSON BARROSO SIMÃO
Presidente do TRE-RJ