ATO PR TRE-RJ Nº 170, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o desligamento programado da energia elétrica no imóvel em que se localizam as 31ª e 198ª Zonas Eleitorais;

CONSIDERANDO o que consta no processo SEI nº 2025.0.000020517-6;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o expediente nas 31ª e 198ª Zonas Eleitorais do Estado do Rio de Janeiro (Resende/Itatiaia), no dia 18 de junho de 2025.

Art. 2º Os prazos processuais cíveis que se iniciem ou se completem nos dias em que suspenso o atendimento ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (artigos 216 e 224, caput e § 1º do CPC).

Art. 3º Os prazos processuais penais que eventualmente venham a atingir o seu termo final nas datas mencionadas no artigo 1º considerar-se-ão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte (art. 798, caput e §§ 1º e 3º, c/c art. 216 do CPC).

Art. 4º Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.

PETERSON BARROSO SIMÃO
Presidente do TRE-RJ