ATO PR TRE-RJ Nº 150, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições contidas no art. 21, incisos II e XI, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO que a Resolução TSE nº 23.604, de 17 de setembro de 2019, a qual regulamenta as finanças e contabilidade dos partidos políticos, determina, em seu art. 28, § 2º, que os Tribunais Regionais farão publicar até o fim do mês de fevereiro de cada ano a relação dos juízos competentes para o recebimento das contas dos órgãos partidários municipais e zonais;

CONSIDERANDO que o Ato GP nº 282, de 3 de julho de 2017, por sua vez, determina que, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, os Juízos Eleitorais de numeração mais baixa no respectivo município serão competentes para recebimento, processamento e julgamento das prestações de contas anuais dos respectivos órgãos partidários municipais;

CONSIDERANDO, por fim, o constante no Processo SEI 2025.0.000016259-0,

RESOLVE:

Art. 1º Os Juízos Eleitorais competentes para recebimento, processamento e julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos partidários municipais são os constantes do Anexo deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DO ATO PR Nº 150 /2025

JUÍZOS ELEITORAIS COM ATRIBUIÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS

PETERSON BARROSO SIMÃO
Presidente do TRE-RJ