Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

ATO PR TRE-RJ Nº 28, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

Torna pública a relação dos Juízos Eleitorais competentes para recebimento, processamento e julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos partidários municipais.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições contidas no art. 21, incisos II e XI, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO que os órgãos municipais dos partidos políticos estão obrigados a enviar ao juízo eleitoral sua prestação de contas, anualmente, até o dia 30 de junho do ano subsequente, nos termos do art. 32, caput e § 1º, da Lei 9.096/95 e do art. 28, caput e inciso I, da Resolução TSE 23.604/2019;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE/RJ 450/97, que delega ao Presidente deste Tribunal a atribuição de designar, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, a escolha e a nomeação dos Juízos Eleitorais responsáveis pelo processamento, análise e julgamento das prestações de contas anuais dos partidos políticos;

CONSIDERANDO que o Ato GP 282/2017, por sua vez, determina que, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, os Juízos Eleitorais de numeração mais baixa no respectivo município serão competentes para recebimento, processamento e julgamento das prestações de contas anuais dos respectivos órgãos partidários municipais;

CONSIDERANDO que a Resolução TSE 23.604/2019, que regulamenta as finanças e contabilidade dos partidos políticos, determina, em seu art. 28, § 2º, que os Tribunais Regionais farão publicar até o fim do mês de fevereiro de cada ano a relação dos juízos competentes para o recebimento das contas dos órgãos partidários municipais e zonais; e

CONSIDERANDO, por fim, o constante no Processo SEI 2024.0.000002652-6,

RESOLVE:

Art. 1º Os Juízos Eleitorais competentes para recebimento, processamento e julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos partidários municipais são os constates do Anexo deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DO ATO PR Nº 28/2024

JUÍZOS ELEITORAIS COM ATRIBUIÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS

MUNICÍPIO (Jurisdição) ZE ENDEREÇO BAIRRO MUNICÍPIO
ANGRA DOS REIS 116 RUA OSVALDO NEVES MARTINS, 32,
SALAS 101/201 (FÓRUM NOVO)
CENTRO ANGRA DOS
REIS
APERIBÉ 34 AVENIDA JOÃO JASBICK, S/N -
EDIFÍCIO DO FÓRUM
DEZESSETE SANTO
ANTÔNIO DE
PÁDUA
ARARUAMA 92 RUA BENTO LISBOA, 65, LOJA 101 CENTRO ARARUAMA
AREAL 174 ,AV. TENENTE ENEAS TORNO, 42,
SALA 27 EDIFÍCIO DO FÓRUM
NOVA NITERÓI TRÊS RIOS
ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS
172 ESTRADA DA USINA, S/N, RUA DOIS -
EDIFÍCIO DO FÓRUM
CENTRO ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS
ARRAIAL DO
CABO
146 RUA EDNA TEIXEIRA DE MELO, 40 PRAIA DOS
ANJOS
ARRAIAL DO
CABO
BARRA DO
PIRAÍ
93 RUA JOSÉ ALVES PIMENTA, 869 MATADOURO BARRA DO
PIRAÍ
BARRA MANSA 91 RUA ARGEMIRO DE PAULA
COUTINHO, 2000 - EDIFÍCIO DO FÓRUM
CENTRO BARRA
MANSA
BELFORD
ROXO
152 RUA URUGUAI, 51 CENTRO BELFORD
ROXO
BOM JARDIM 42 RUA NILO PEÇANHA, 347 CENTRO BOM JARDIM
BOM JESUS DO
ITABAPOANA
95 RUA EXPEDICIONÁRIO PAULO
MOREIRA, 67
CENTRO BOM JESUS
DO
ITABAPOANA
CABO FRIO 96 RUA JOSÉ BONIFÁCIO,123 SOBRELOJA CENTRO CABO FRIO
CACHOEIRAS
DE MACACU
49 RUA DALMO COELHO GOMES, 1, SALA
311 - PRÉDIO DO FÓRUM
BETEL CACHOEIRAS
DE MACACU
CAMBUCI 97 RUA MARIA JACOB, 134, BLOCO 3 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM
CENTRO CAMBUCI
CAMPOS DOS
GOYTACAZES
75 AVENIDA HÉLION POVOA, 44 CENTRO CAMPOS DOS
GOYTACAZES
CANTAGALO 101 RUA OLÍVIA TEIXEIRA DA SILVA, 85 CENTRO CANTAGALO
CARAPEBUS 255 ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003 PITEIRAS QUISSAMÃ
CARDOSO
MOREIRA
141 RUA ARISTIDES GONÇALVES DE
SOUZA, 74, TÉRREO, LOJAS 1 E 2
SÃO
CAETANO
ITALVA
CARMO 102 RUA MANOEL GOULART, 42 - LOJAS 01
E 02
CENTRO CARMO
CASIMIRO DE
ABREU
50 RUA WALDEMIR HERINGER DA SILVA,
600, SALA 07
SOCIEDADE
FLUMINENSE
CASIMIRO DE
ABREU
COMENDADOR
LEVY
GASPARIAN
40 AV. TENENTE ENEAS TORNO 42 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM
CENTRO TRÊS RIOS
CONCEIÇÃO
DE MACABU
51 RUA FUED ANTÔNIO, 8 - ANEXO AO
EDIFÍCIO DO FÓRUM
CENTRO CONCEIÇÃO
DE MACABU
CORDEIRO 52 AV. RAUL VEIGA ,157 - EDIFÍCIO DO
FÓRUM
CENTRO CORDEIRO
DUAS BARRAS 42 RUA NILO PEÇANHA, 347 CENTRO BOM JARDIM
DUQUE DE
CAXIAS
78 AVENIDA PERIMETRAL BRIGADEIRO
LIMA E SILVA, 350
PARQUE
DUQUE
DUQUE DE
CAXIAS
ENGENHEIRO
PAULO DE
FRONTIN
74 RODOVIA LUCIANO MEDEIROS, 568 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM
CENTRO ENGENHEIRO
PAULO DE
FRONTIN
GUAPIMIRIM 149 ESTRADA DO BANANAL, 2336, LOJAS 1
E 2
BANANAL  GUAPIMIRIM
IGUABA
GRANDE
181 RUA ENGENHEIRO NEVES DA ROCHA,
S/N, EDIFÍCIO DO FÓRUM
CENTRO IGUABA
GRANDE
ITABORAÍ 104 RUA DESEMBARGADOR FERREIRA
PINTO, 09
CENTRO ITABORAÍ
ITAGUAÍ 105 RUA SATURNO, S/N - PÁTIOMIX
COSTA VERDE SHOPPING CENTER,
LOJAS 1035 E 1036
ZONA
INDUSTRIAL
ITAGUAÍ
ITALVA 141 RUA ARISTIDES GONÇALVES DE
SOUZA, 74, LOJAS 1 E 2
SÃO
CAETANO
ITALVA
ITAOCARA 106 RUA PROJETADA, 01, QUADRA A,
LOTE 5 - EDIFÍCIO DO FÓRUM
LOTEAMENTO
RECREIO
ITAOCARA
ITAPERUNA 107 AVENIDA CARDOSO MOREIRA, 485,
FUNDOS - EDIFÍCIO DO FÓRUM
CENTRO ITAPERUNA
ITATIAIA 198 PRAÇA MARECHAL JOSÉ PESSOA, 95 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM ANTIGO
CENTRO RESENDE
JAPERI 139 RUA SÃO JOÃO EVANGELISTA, S/N -
CENTRO DE ENGENHEIRO PEDREIRA
ENGENHEIRO
PEDREIRA
JAPERI
LAJE DO
MURIAÉ
112 AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO
LINHARES, 1020, 3 PAVIMENTO -
FÓRUM
CENTRO MIRACEMA
MACAÉ 109 RUA VISCONDE DE QUISSAMA, 174 CENTRO MACAÉ
MACUCO 52 AVENIDA RAUL VEIGA,157 - EDIFÍCIO
DO FÓRUM
CENTRO CORDEIRO
MAGÉ 110 RUA DOUTOR DOMINGOS BELLIZZE,
183
CENTRO MAGÉ
MANGARATIBA 54 ESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, S/N -
SEGUNDO PAVIMENTO DO FÓRUM
EL RANCHITO MANGARATIBA
MARICÁ 55 AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, 524-A -
LOJAS 02 E 03
FLAMENGO MARICÁ
MENDES 56 RUA ALBERTO TORRES, 114 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM
CENTRO MENDES
MESQUITA 83 RUA PARANÁ, S/Nº, SALA 301 CENTRO MESQUITA
MIGUEL
PEREIRA
48 RUA CARLOS DE LAMARE, 445, LOJAS
A, B, C
CENTRO MIGUEL
PEREIRA
MIRACEMA 112 AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO
LINHARES, 1020 - TERCEIRO
PAVIMENTO DO FÓRUM
BOA VISTA MIRACEMA
NATIVIDADE 43 RUA VIGÁRIO JOÃO BATISTA, 14 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM
CENTRO NATIVIDADE
NILÓPOLIS 201 RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL 305 CENTRO NILÓPOLIS
NITERÓI 71 RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987 CENTRO NITERÓI
NOVA
FRIBURGO
26 PRAÇA GETÚLIO VARGAS, 89/95 -
ANTIGO FÓRUM
CENTRO NOVA
FRIBURGO
NOVA IGUAÇU 27 TRAVESSA VILA IBOTY, 30 LOJAS 16 E
26
CENTRO NOVA IGUAÇU
PARACAMBI 70 RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM
CENTRO PARACAMBI
PARAÍBA DO
SUL
28 AVENIDA MARECHAL CASTELO
BRANCO, 119 SALA 301
CENTRO PARAÍBA DO
SUL
PARATY 57 TRAVESSA SANTA RITA, 18 - EDIFÍCIO
DO FÓRUM
CENTRO HISTÓRICO PARATY
PATY DO
ALFERES
48 RUA CARLOS DE LAMARE, 445, LOJAS
A, B, C
CENTRO MIGUEL
PEREIRA
PETRÓPOLIS 29 AVENIDA IPIRANGA, 545 CENTRO PETRÓPOLIS
PINHERAL 30 RUA BARÃO DO PIRAI, 322 CENTRO PIRAÍ
PIRAÍ 30 RUA BARÃO DO PIRAI, 322 CENTRO PIRAÍ
PORCIÚNCULA 45 RUA PREFEITO SINVAL AUGUSTO
FERREIRA DA SILVA, 151,LOJA 03
CENTRO PORCIÚNCULA
PORTO REAL 183 RUA HILÁRIO ETTORE, 378 CENTRO PORTO REAL
QUATIS 183 RUA HILÁRIO ETTORE, 378 CENTRO PORTO REAL
QUEIMADOS 138 RUA FÉLIX, 1561, TÉRREO VILA
CAMARIM
QUEIMADOS
QUISSAMÃ 255 ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003 PITEIRAS QUISSAMÃ
RESENDE 31 PRAÇA MARECHAL JOSÉ PESSOA ,95 -
EDIFÍCIO DO ANTIGO FÓRUM
CENTRO RESENDE
RIO BONITO 32 RODOVIA LINHA VERDE, CONDOMÍNIO
INDUSTRIAL GREEN VALLEY, QUADRA
X, LOTE 1
GREEN
VALLEY
RIO BONITO
RIO CLARO 108 RUA MANOEL PORTUGAL, 156 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM
CENTRO RIO CLARO
RIO DAS
FLORES
111 RUA ARAÚJO LEITE, 166 - EDIFÍCIO DO
FÓRUM
CENTRO VALENÇA
RIO DAS
OSTRAS
184 AVENIDA GUANABARA, 3837 BOSQUE DA
PRAIA
RIO DAS
OSTRAS
RIO DE
JANEIRO
4 RUA JARDIM BOTÂNICO, 1060 JARDIM
BOTÂNICO
RIO DE
JANEIRO
SANTA MARIA
MADALENA
60 RUA JOÃO LUIZ DAFLON, 65 - TÉRREO CENTRO SÃO
SEBASTIÃO
DO ALTO
SANTO
ANTÔNIO DE
PÁDUA
34 AVENIDA JOÃO JASBICK, S/N -
EDIFÍCIO DO FÓRUM
DEZESSETE SANTO
ANTÔNIO DE
PÁDUA
SÃO FIDÉLIS 35 PRAÇA DA JUSTIÇA, S/N, EDIFÍCIO DO
FÓRUM
CENTRO SÃO FIDÉLIS
SÃO
FRANCISCO DE
ITABAPOANA
130 RODOVIA AFONSO CELSO, S/N -
PRAÇA DOS TRÊS PODERES
CENTRO SÃO
FRANCISCO
DE
ITABAPOANA
SÃO GONÇALO 36 RUA EDUARDO VIEIRA DE SOUZA, 112 CENTRO SÃO
GONÇALO
SÃO JOÃO DA
BARRA
37 RUA SÃO BENEDITO, 199 CENTRO SÃO JOÃO DA
BARRA
SÃO JOÃO DE
MERITI
88 AVENIDA PRESIDENTE LINCOLN, 911
LOJA J
VILAR DOS
TELES
SÃO JOÃO DE
MERITI
SÃO JOSÉ DE
UBÁ
107 AVENIDA CARDOSO MOREIRA, 485 CENTRO ITAPERUNA
SÃO JOSÉ DO
VALE DO RIO
PRETO
196 RUA SENHOR DOS PASSOS, 37 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM
CENTRO SÃO JOSÉ DO
VALE DO RIO
PRETO
SÃO PEDRO DA
ALDEIA
59 AVENIDA FRANCISCO COELHO
PEREIRA, 456
CENTRO SÃO PEDRO
DA ALDEIA
SÃO
SEBASTIÃO DO
ALTO
60 RUA JOÃO LUIZ DAFLON, 65 - TÉRREO CENTRO SÃO
SEBASTIÃO
DO ALTO
SAPUCAIA 61 PRAÇA BARÃO DE AYURUOCA, 75 CENTRO SAPUCAIA
SAQUAREMA 62 AVENIDA SAQUAREMA, 883, LOJA B PORTO NOVO SAQUAREMA
SEROPÉDICA 225 ANTIGA ESTRADA RIO - SÃO PAULO,
310, KM 41, LOTE 6, QUADRA A, SALAS
208 A 211
JARDIM SÃO
JORGE
SEROPÉDICA
SILVA JARDIM 63 RUA SILVA JARDIM, 46 - PRÉDIO
ANEXO AO FÓRUM
CENTRO SILVA JARDIM
SUMIDOURO  64 AVENIDA JOSÉ DE ALENCAR, 1136,
LOJAS 1 E 2
CENTRO SUMIDOURO
TANGUÁ 151 RUA DESEMBARGADOR FERREIRA
PINTO, 9
CENTRO ITABORAÍ
TERESÓPOLIS 38 RUA ALICE QUINTELA MAURÍCIO
REGADAS, 66, LOJA 14
VÁRZEA TERESÓPOLIS
TRAJANO DE
MORAIS
51 RUA ALICE QUINTELA MAURÍCIO
REGADAS, 66, LOJA 14
CENTRO CONCEIÇÃO
DE MACABU
TRÊS RIOS 40 RUA FUED ANTÔNIO, 8 - ANEXO AO
EDIFÍCIO DO FÓRUM
CENTRO TRÊS RIOS
VALENÇA 111 RUA ARAÚJO LEITE, 166 - EDIFÍCIO DO
FÓRUM
CENTRO VALENÇA
VARRE-SAI 43 RUA VIGÁRIO JOÃO BATISTA, 14 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM
CENTRO NATIVIDADE
VASSOURAS 41 RUA DOMINGOS DE ALMEIDA,65 CENTRO VASSOURAS
VOLTA
REDONDA
90 AVENIDA LUCAS EVANGELISTA DE
OLIVEIRA FRANCO, 437 - ANTIGO
FÓRUM
ATERRADO VOLTA
REDONDA

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 33, de 07/02/2024, p. 1

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: Não consta.

Ementa: Torna pública a relação dos Juízos Eleitorais competentes para recebimento, processamento e julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos partidários municipais.

Situação: Não consta revogação.

PRESIDENTE DO TRE-RJ: HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Data de publicação:DJE TRE-RJ nº 33, de 07/02/2024, p. 1

Alteração: Não consta alteração.