ATO PR TRE-RJ Nº 192, DE 15 DE MAIO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições contidas no art. 21, incisos I, XV e XLIX, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução TRE/RJ nº 1.307, de 19 de dezembro de 2023, que autoriza o Presidente deste Tribunal a alterar, por meio de ato específico, as designações estabelecidas pela referida Resolução, nos casos de eventuais impedimentos e afastamentos, ou, ainda, quando necessário a uma melhor distribuição das atividades; e

CONSIDERANDO o constante no Processo SEI 2024.0.000014454-5,

RESOLVE:

Art. 1º O Juízo da 75ª Zona Eleitoral passa a ser responsável pelo processamento e julgamento dos pedidos de resposta e das representações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97, nas eleições de 2024, no Município de Campos dos Goytacazes.

Art. 2º A tabela constante do Anexo da Resolução TRE/RJ nº 1.307/2023 passa a vigorar com a seguinte modificação:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Presidente do TRE-RJ