ATO PR TRE-RJ Nº 171, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a notificação de obra emergencial realizada por VM Piabeta Shopping Center - LTDA;

CONSIDERANDO, por fim, o contido no Processo SEI nº 2024.0.000016459-7

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o atendimento ao público na 148ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (Magé), nos dias 29 e 30 de abril de 2024.

Art. 2º Os prazos processuais cíveis que se iniciem ou se completem nos dias em que suspenso o atendimento ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (artigos 216 e 224, caput e § 1º do CPC).

Art. 3º Os prazos processuais penais que eventualmente venham a atingir o seu termo final nas datas mencionadas no artigo 1º considerar-se-ão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte (art. 798, caput e §§ 1º e 3º, c/c art. 216 do CPC).

Art. 4º Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
PRESIDENTE DO TRE-RJ