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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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ATO PR TRE-RJ Nº 200, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

Torna pública a relação dos Juízos Eleitorais competentes para recebimento, processamento e julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos partidários municipais.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO que os órgãos municipais dos partidos políticos estão obrigados a enviar ao juízo eleitoral sua prestação de contas, anualmente, até o dia 30 de junho do ano subsequente, nos termos do art. 32, caput e § 1º, da Lei 9.096/95 e do art. 28, caput e inciso I, da Resolução TSE 23.604/2019;


CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE/RJ 450/97, que delega ao Presidente deste Tribunal a atribuição de designar, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, a escolha e a nomeação dos Juízos Eleitorais responsáveis pelo processamento, análise e julgamento das prestações de contas anuais dos partidos políticos;


CONSIDERANDO que o Ato GP 70/2022, por sua vez, determina que, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, os Juízos Eleitorais de numeração mais baixa no respectivo município serão competentes para recebimento, processamento e julgamento das prestações de contas anuais dos respectivos órgãos partidários municipais;


CONSIDERANDO que a Resolução TSE 23.604/2019, que regulamenta as finanças e contabilidade dos partidos políticos, determina, em seu art. 28, § 2º, que os Tribunais Regionais farão publicar até o fim do mês de fevereiro de cada ano a relação dos juízos competentes para o recebimento das contas dos órgãos partidários municipais e zonais; e

CONSIDERANDO, por fim, o constante no Processo SEI 2023.0.000023613-3,


RESOLVE:


Art. 1º Os Juízos Eleitorais competentes para recebimento, processamento e julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos partidários municipais são os constates do Anexo deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 16 de junho de 2023

Desembargador JOÃO ZIRALDO MAIA

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO ÚNICO DO ATO PR Nº 200/2023


JUÍZOS ELEITORAIS COMPETENTES PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS

MUNICÍPIO
(Jurisdição)		 ZE ENDEREÇO BAIRRO MUNICÍPIO
ANGRA DOS
REIS		 116

 RUA OSVALDO NEVES MARTINS, 142,
SALAS 101/201 (FÓRUM NOVO)		 CENTRO ANGRA DOS
REIS
APERIBÉ 34 AVENIDA JOÃO JASBICK, S/N -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		 DEZESSETE SANTO
ANTÔNIO DE
PÁDUA
ARARUAMA 92 RUA BENTO LISBOA, 65, LOJA 101 CENTRO ARARUAMA
AREAL 174 ,AV. TENENTE ENEAS TORNO, 42,
SALA 27 EDIFÍCIO DO FÓRUM		 NOVA NITERÓI TRÊS RIOS
ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS		 172 ESTRADA DA USINA, S/N, RUA DOIS -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		 CENTRO ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS
ARRAIAL DO
CABO		 146 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO,
40		 PRAIA DOS
ANJOS		 ARRAIAL DO
CABO
BARRA DO
PIRAÍ		 93 RUA JOSÉ ALVES PIMENTA, 869 MATADOURO BARRA DO
PIRAÍ
BARRA MANSA 91 RUA ARGEMIRO DE PAULA
COUTINHO, 2000 - EDIFÍCIO DO FÓRUM		 CENTRO BARRA MANSA
BELFORD
ROXO		 152 RUA URUGUAI, 51 CENTRO BELFORD
ROXO
BOM JARDIM 42 RUA NILO PEÇANHA, 347 CENTRO BOM JARDIM
BOM JESUS DO
ITABAPOANA		 95 RUA EXPEDICIONÁRIO PAULO
MOREIRA, 67		 CENTRO BOM JESUS
DO
ITABAPOANA
CABO FRIO 96 RUA GUSTAVO BERANGER,267 VILA NOVA CABO FRIO
CACHOEIRAS
DE MACACU		 49 RUA DALMO COELHO GOMES, 1, SALA
311 - PRÉDIO DO FÓRUM		 BETEL CACHOEIRAS
DE MACACU
CAMBUCI 97 RUA MARIA JACOB, 134, BLOCO 3 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		 CENTRO CAMBUCI
CAMPOS DOS
GOYTACAZES		 75 AVENIDA DR ALBERTO TORRES , 81 CENTRO CAMPOS DOS
GOYTACAZES
CANTAGALO 101 RUA OLÍVIA TEIXEIRA DA SILVA, 85 CENTRO CANTAGALO
CARAPEBUS  255 ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003 PITEIRAS QUISSAMÃ
CARDOSO
MOREIRA		 141 RUA ARISTIDES GONÇALVES DE
SOUZA, 74, TÉRREO, LOJAS 1 E 2		 SÃO
CAETANO		 ITALVA
CARMO 102 RUA MANOEL GOULART, 42 - LOJAS 01
E 02		 CENTRO CARMO
CASIMIRO DE
ABREU		 50 RUA WALDEMIR HERINGER DA SILVA,
600, SALA 07		 SOCIEDADE
FLUMINENSE		 CASIMIRO DE
ABREU
COMENDADOR
LEVY
GASPARIAN		 40 AV. TENENTE ENEAS TORNO 42 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		 CENTRO TRÊS RIOS
CONCEIÇÃO
DE MACABU		 51 RUA FUED ANTÔNIO, 8 - ANEXO AO
EDIFÍCIO DO FÓRUM		 CENTRO CONCEIÇÃO
DE MACABU
CORDEIRO 52 AV. RAUL VEIGA ,157 - EDIFÍCIO DO
FÓRUM		 CENTRO CORDEIRO
DUAS BARRAS 42 RUA NILO PEÇANHA, 347 CENTRO BOM JARDIM
DUQUE DE
CAXIAS		 78 AVENIDA BRIGADEIRO LIMA E SILVA,
350		 PARQUE
DUQUE		 DUQUE DE
CAXIAS
ENGENHEIRO
PAULO DE
FRONTIN		 74 RODOVIA LUCIANO MEDEIROS, 568 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		 CENTRO ENGENHEIRO
PAULO DE
FRONTIN
GUAPIMIRIM 1 149 ESTRADA DO BANANAL, 2336, LOJAS 1
E 2		 BANANAL GUAPIMIRIM
IGUABA
GRANDE		 181 RUA ENGENHEIRO NEVES DA ROCHA,
S/N, EDIFÍCIO DO FÓRUM		 CENTRO IGUABA
GRANDE
ITABORAÍ 104 RUA DESEMBARGADOR FERREIRA
PINTO, 09		 CENTRO ITABORAÍ
ITAGUAÍ 105 RUA SATURNO, S/N - PÁTIOMIX
COSTA VERDE SHOPPING CENTER,
LOJAS 1035 E 1036		 ZONA
INDUSTRIAL		 ITAGUAÍ
ITALVA 141 RUA ARISTIDES GONÇALVES DE
SOUZA, 74, LOJAS 1 E 2		 SÃO
CAETANO		 ITALVA
ITAOCARA 106 RUA JOAQUIM SOARES MONTEIRO,
01- EDIFÍCIO DO FÓRUM		 LOTEAMENTO
RECREIO		 ITAOCARA
ITAPERUNA 107 AVENIDA CARDOSO MOREIRA, 485,
FUNDOS - EDIFÍCIO DO FÓRUM		 CENTRO ITAPERUNA
ITATIAIA 198 AVENIDA DORIVAL MARCONDES
GODOY 500 SHOPPING PÁTIO MIX
RESENDE LOJA 1101B		 CASTELO RESENDE
JAPERI 139 RUA JOÃO BATISTA EVANGELISTA, S
/N -		 ENGENHEIRO
PEDREIRA		 JAPERI
LAJE DO
MURIAÉ		 112 AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO
LINHARES, 1020, 3 PAVIMENTO -
FÓRUM		 BOA VISTA MIRACEMA
MACAÉ 109 RUA VISCONDE DE QUISSAMA, 174 CENTRO MACAÉ
MACUCO 52 AVENIDA RAUL VEIGA,157 - EDIFÍCIO
DO FÓRUM		 CENTRO CORDEIRO
MAGÈ 110 RUA DOUTOR DOMINGOS BELIZZE, 183 CENTRO MAGÉ
MANGARATIBA 54 ESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, S/N -
SEGUNDO PAVIMENTO DO FÓRUM		 EL RANCHITO MANGARATIBA
MARICÁ 55 AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, 524-A -
LOJAS 02 E 03		 FLAMENGO MARICÁ
MENDES 56 RUA ALBERTO TORRES, 114 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		 CENTRO MENDES
MESQUITA 83 RUA PARANÁ, Nº1, SALA 301 CENTRO MESQUITA
MIGUEL
PEREIRA		 48 RUA CARLOS DE LAMARE, 445, LOJAS
A, B, C		 CENTRO MIGUEL
PEREIRA
MIRACEMA 112 AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO
LINHARES, 1020 - TERCEIRO
PAVIMENTO DO FÓRUM		 BOA VISTA MIRACEMA
NATIVIDADE 43 RUA VIGÁRIO JOÃO BATISTA, 14 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		 CENTRO NATIVIDADE
NILÓPOLIS 201 RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL 305 CENTRO NILÓPOLIS
NITERÓI 71 RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987 CENTRO NITERÓI
NOVA
FRIBURGO		 26 PRAÇA GETÚLIO VARGAS, 89/95 -
ANTIGO FÓRUM		 CENTRO NOVA
FRIBURGO
NOVA IGUAÇU 27 TRAVESSA VILA IBOTY, 30 LOJAS 16 E
26
CENTRO		 NOVA IGUAÇU
PARACAMBI 70 RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		 CENTRO PARACAMBI
PARAÍBA DO
SUL		 28 AVENIDA MARECHAL CASTELO
BRANCO, 119 SALA 301		 CENTRO PARAÍBA DO
SUL
PARATY 57 RUA JANGO PÁDUA 612, LOJA 5,
GALERIA IMPERIAL		 FÁTIMA PARATY
PATY DO
ALFERES		 48 RUA CARLOS DE LAMARE, 445, LOJAS
A, B, C		 CENTRO MIGUEL
PEREIRA
PETRÓPOLIS 29 AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO,
2001		 CENTRO PETRÓPOLIS
PINHERAL 30 RUA BARÃO DO PIRAI, 322 CENTRO PIRAÍ
PIRAÍ 30 RUA BARÃO DO PIRAI, 322 CENTRO PIRAÍ
PORCIÚNCULA 45 RUA PREFEITO SINVAL AUGUSTO
FERREIRA DA SILVA, 151,LOJA 03		 CENTRO PORCIÚNCULA
PORTO REAL 183 RUA HILÁRIO ETTORE, 378 CENTRO PORTO REAL
QUATIS 183 RUA HILÁRIO ETTORE, 378 CENTRO PORTO REAL
QUEIMADOS 138 RUA FÉLIX, 1561, TÉRREO FANCHEM QUEIMADOS
QUIMASSÃ 255 ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003 PITEIRAS QUISSAMÃ
RESENDE 31 AVENIDA DORIVAL MARCONDES
GODOY 500 SHOPPING PÁTIO MIX
RESENDE LOJA 1101B		 CASTELO RESENDE
RIO BONITO 32 RODOVIA LINHA VERDE, CONDOMÍNIO
INDUSTRIAL GREEN VALLEY, QUADRA
X, LOTE 1		 GREEN VALLEY RIO BONITO
RIO CLARO 108 RUA MANOEL PORTUGAL, 156 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		 CENTRO RIO CLARO
RIO DAS
FLORES		 111 RUA ARAÚJO LEITE, 166 - EDIFÍCIO DO
FÓRUM		 CENTRO VALENÇA
RIO DAS
OSTRAS		 184 AVENIDA GUANABARA, 3837 BOSQUE DA
PRAIA		 RIO DAS
OSTRAS
RIO DE
JANEIRO		 4 RUA JARDIM BOTÂNICO, 1060 JARDIM
BOTÂNICO		 RIO DE
JANEIRO
SANTA MARIA
MADALENA		 60 RUA JOÃO LUIZ DAFLON, 65 - TÉRREO CENTRO SÃO
SEBASTIÃO
DO ALTO
SANTO
ANTÔNIO DE
PÁDUA		 34 AVENIDA JOÃO JASBICK, S/N -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		 DEZESSETE SANTO
ANTÔNIO DE
PÁDUA
SÃO FIDÉLIS 35 PRAÇA DA JUSTIÇA, S/N, EDIFÍCIO DO
FÓRUM		 CENTRO SÃO FIDÉLIS
SÃO
FRANCISCO DE
ITABAPOANA		 130 RODOVIA AFONSO CELSO, S/N -
PRAÇA DOS TRÊS PODERES		 CENTRO SÃO
FRANCISCO
DE
ITABAPOANA
SÃO GONÇALO 36 AV. PRESIDENTE KENNEDY, 425,
SHOPPING PARTAGE,L4,		 CENTRO SÃO
GONÇALO
SÃO JOÃO DA
BARRA		 37 RUA SÃO BENEDITO, 199 CENTRO SÃO JOÃO DA
BARRA
SÃO JOÃO DE
MERITI		 88 AVENIDA PRESIDENTE LINCOLN, 911
LOJA J		 VILAR DOS TELES SÃO JOÃO DE MERITI
SÃO JOSÉ DE
UBÁ		 107 AVENIDA CARDOSO MOREIRA, 485 CENTRO ITAPERUNA
SÃO JOSÉ DO
VALE DO RIO
PRETO		 196 RUA SENHOR DOS PASSOS, 37 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		 CENTRO SÃO JOSÉ DO
VALE DO RIO
PRETO
SÃO PEDRO DA
ALDEIA		 59 AVENIDA FRANCISCO COELHO
PEREIRA, 456		 CENTRO SÃO PEDRO
DA ALDEIA
SÃO
SEBASTIÃO DO
ALTO		 60 RUA JOÃO LUIZ DAFLON, 65 - TÉRREO CENTRO SÃO
SEBASTIÃO
DO ALTO
SAPUCAIA  61 PRAÇA BARÃO DE AYURUOCA, 75 CENTRO SAPUCAIA
SAQUAREMA 62 AVENIDA SAQUAREMA, 883, LOJA B PORTO NOVO SAQUAREMA
SEROPÉDICA  225 BR 465, 310, SALA 208 (PRÉDIO DO
FORUM)		 JARDIM SÃO
JORGE		 SEROPÉDICA 
SILVA JARDIM 63 RUA SILVA JARDIM, 46 - PRÉDIO
ANEXO AO FÓRUM		 CENTRO SILVA JARDIM
SUMIDOURO 64 AVENIDA JOSÉ DE ALENCAR, 1136,
LOJAS 1 E 2		 CENTRO SUMIDOURO
TANGUÁ 151 RUA DESEMBARGADOR FERREIRA
PINTO, 9		 CENTRO ITABORAÍ
TERESÓPOLIS 38 RUA ALICE QUINTELA MAURÍCIO
REGADAS, 66, LOJA 14		 VÁRZEA TERESÓPOLIS
TRAJANO DE
MORAIS		 51 RUA FUED ANTÔNIO, 8 - ANEXO AO
EDIFÍCIO DO FÓRUM		 CENTRO TRAJANO DE
MORAIS
TRÊS RIOS 40 AVENIDA TENENTE ENÉAS TORNO, 42
EDIFÍCIO DO FÓRUM		 NOVA NITERÓI TRÊS RIOS
VALENÇA 111 RUA ARAÚJO LEITE, 166 - EDIFÍCIO DO
FÓRUM		 CENTRO VALENÇA
VARRE-SAI 43 RUA VIGÁRIO JOÃO BATISTA, 14 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		 CENTRO VARRE-SAI
VASSOURAS 41 RUA DOMINGOS DE ALMEIDA,65 CENTRO VASSOURAS
VOLTA
REDONDA		 90 AVENIDA LUCAS EVANGELISTA DE
OLIVEIRA FRANCO, 437 - ANTIGO
FÓRUM		 ATERRADO VOLTA
REDONDA

JOÃO ZIRALDO MAIA
Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ n°151, de 19/07/2023, p. 03

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: 16/06/2023

Ementa: Torna pública a relação dos Juízos Eleitorais competentes para recebimento, processamento e julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos partidários municipais.

Situação: Não consta revogação.

PRESIDENTE DO TRE-RJ: JOÃO ZIRALDO MAIA

Data de publicação: DJE TRE-RJ n°151, de 19/07/2023, p. 03

Alteração: Não consta alteração.