Subir página Descer página
Conteúdo principal [1]
Menu principal [2]
Busca [3]
Busca avancada [4]
Pagina inicial [5]
Pagina de acessibilidade [6]

Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

ATO PR TRE-RJ Nº 200, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

Torna pública a relação dos Juízos Eleitorais competentes para recebimento, processamento e julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos partidários municipais.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO que os órgãos municipais dos partidos políticos estão obrigados a enviar ao juízo eleitoral sua prestação de contas, anualmente, até o dia 30 de junho do ano subsequente, nos termos do art. 32, caput e § 1º, da Lei 9.096/95 e do art. 28, caput e inciso I, da Resolução TSE 23.604/2019;


CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE/RJ 450/97, que delega ao Presidente deste Tribunal a atribuição de designar, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, a escolha e a nomeação dos Juízos Eleitorais responsáveis pelo processamento, análise e julgamento das prestações de contas anuais dos partidos políticos;


CONSIDERANDO que o Ato GP 70/2022, por sua vez, determina que, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, os Juízos Eleitorais de numeração mais baixa no respectivo município serão competentes para recebimento, processamento e julgamento das prestações de contas anuais dos respectivos órgãos partidários municipais;


CONSIDERANDO que a Resolução TSE 23.604/2019, que regulamenta as finanças e contabilidade dos partidos políticos, determina, em seu art. 28, § 2º, que os Tribunais Regionais farão publicar até o fim do mês de fevereiro de cada ano a relação dos juízos competentes para o recebimento das contas dos órgãos partidários municipais e zonais; e

CONSIDERANDO, por fim, o constante no Processo SEI 2023.0.000023613-3,


RESOLVE:


Art. 1º Os Juízos Eleitorais competentes para recebimento, processamento e julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos partidários municipais são os constates do Anexo deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 16 de junho de 2023

Desembargador JOÃO ZIRALDO MAIA

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO ÚNICO DO ATO PR Nº 200/2023


JUÍZOS ELEITORAIS COMPETENTES PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS

MUNICÍPIO
(Jurisdição)		ZEENDEREÇOBAIRROMUNICÍPIO
ANGRA DOS
REIS		116

RUA OSVALDO NEVES MARTINS, 142,
SALAS 101/201 (FÓRUM NOVO)		CENTROANGRA DOS
REIS
APERIBÉ34AVENIDA JOÃO JASBICK, S/N -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		DEZESSETESANTO
ANTÔNIO DE
PÁDUA
ARARUAMA92RUA BENTO LISBOA, 65, LOJA 101CENTROARARUAMA
AREAL174,AV. TENENTE ENEAS TORNO, 42,
SALA 27 EDIFÍCIO DO FÓRUM		NOVA NITERÓITRÊS RIOS
ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS		172ESTRADA DA USINA, S/N, RUA DOIS -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		CENTROARMAÇÃO DOS
BÚZIOS
ARRAIAL DO
CABO		146RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO,
40		PRAIA DOS
ANJOS		ARRAIAL DO
CABO
BARRA DO
PIRAÍ		93RUA JOSÉ ALVES PIMENTA, 869MATADOUROBARRA DO
PIRAÍ
BARRA MANSA91RUA ARGEMIRO DE PAULA
COUTINHO, 2000 - EDIFÍCIO DO FÓRUM		CENTROBARRA MANSA
BELFORD
ROXO		152RUA URUGUAI, 51CENTROBELFORD
ROXO
BOM JARDIM42RUA NILO PEÇANHA, 347CENTROBOM JARDIM
BOM JESUS DO
ITABAPOANA		95RUA EXPEDICIONÁRIO PAULO
MOREIRA, 67		CENTROBOM JESUS
DO
ITABAPOANA
CABO FRIO96RUA GUSTAVO BERANGER,267VILA NOVACABO FRIO
CACHOEIRAS
DE MACACU		49RUA DALMO COELHO GOMES, 1, SALA
311 - PRÉDIO DO FÓRUM		BETELCACHOEIRAS
DE MACACU
CAMBUCI97RUA MARIA JACOB, 134, BLOCO 3 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		CENTROCAMBUCI
CAMPOS DOS
GOYTACAZES		75AVENIDA DR ALBERTO TORRES , 81CENTROCAMPOS DOS
GOYTACAZES
CANTAGALO101RUA OLÍVIA TEIXEIRA DA SILVA, 85CENTROCANTAGALO
CARAPEBUS 255ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003PITEIRASQUISSAMÃ
CARDOSO
MOREIRA		141RUA ARISTIDES GONÇALVES DE
SOUZA, 74, TÉRREO, LOJAS 1 E 2		SÃO
CAETANO		ITALVA
CARMO102RUA MANOEL GOULART, 42 - LOJAS 01
E 02		CENTROCARMO
CASIMIRO DE
ABREU		50RUA WALDEMIR HERINGER DA SILVA,
600, SALA 07		SOCIEDADE
FLUMINENSE		CASIMIRO DE
ABREU
COMENDADOR
LEVY
GASPARIAN		40AV. TENENTE ENEAS TORNO 42 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		CENTROTRÊS RIOS
CONCEIÇÃO
DE MACABU		51RUA FUED ANTÔNIO, 8 - ANEXO AO
EDIFÍCIO DO FÓRUM		CENTROCONCEIÇÃO
DE MACABU
CORDEIRO52AV. RAUL VEIGA ,157 - EDIFÍCIO DO
FÓRUM		CENTROCORDEIRO
DUAS BARRAS42RUA NILO PEÇANHA, 347CENTROBOM JARDIM
DUQUE DE
CAXIAS		78AVENIDA BRIGADEIRO LIMA E SILVA,
350		PARQUE
DUQUE		DUQUE DE
CAXIAS
ENGENHEIRO
PAULO DE
FRONTIN		74RODOVIA LUCIANO MEDEIROS, 568 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		CENTROENGENHEIRO
PAULO DE
FRONTIN
GUAPIMIRIM 1149ESTRADA DO BANANAL, 2336, LOJAS 1
E 2		BANANALGUAPIMIRIM
IGUABA
GRANDE		181RUA ENGENHEIRO NEVES DA ROCHA,
S/N, EDIFÍCIO DO FÓRUM		CENTROIGUABA
GRANDE
ITABORAÍ104RUA DESEMBARGADOR FERREIRA
PINTO, 09		CENTROITABORAÍ
ITAGUAÍ105RUA SATURNO, S/N - PÁTIOMIX
COSTA VERDE SHOPPING CENTER,
LOJAS 1035 E 1036		ZONA
INDUSTRIAL		ITAGUAÍ
ITALVA141RUA ARISTIDES GONÇALVES DE
SOUZA, 74, LOJAS 1 E 2		SÃO
CAETANO		ITALVA
ITAOCARA106RUA JOAQUIM SOARES MONTEIRO,
01- EDIFÍCIO DO FÓRUM		LOTEAMENTO
RECREIO		ITAOCARA
ITAPERUNA107AVENIDA CARDOSO MOREIRA, 485,
FUNDOS - EDIFÍCIO DO FÓRUM		CENTROITAPERUNA
ITATIAIA198AVENIDA DORIVAL MARCONDES
GODOY 500 SHOPPING PÁTIO MIX
RESENDE LOJA 1101B		CASTELORESENDE
JAPERI139RUA JOÃO BATISTA EVANGELISTA, S
/N -		ENGENHEIRO
PEDREIRA		JAPERI
LAJE DO
MURIAÉ		112AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO
LINHARES, 1020, 3 PAVIMENTO -
FÓRUM		BOA VISTAMIRACEMA
MACAÉ109RUA VISCONDE DE QUISSAMA, 174CENTROMACAÉ
MACUCO52AVENIDA RAUL VEIGA,157 - EDIFÍCIO
DO FÓRUM		CENTROCORDEIRO
MAGÈ110RUA DOUTOR DOMINGOS BELIZZE, 183CENTROMAGÉ
MANGARATIBA54ESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, S/N -
SEGUNDO PAVIMENTO DO FÓRUM		EL RANCHITOMANGARATIBA
MARICÁ55AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, 524-A -
LOJAS 02 E 03		FLAMENGOMARICÁ
MENDES56RUA ALBERTO TORRES, 114 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		CENTROMENDES
MESQUITA83RUA PARANÁ, Nº1, SALA 301CENTROMESQUITA
MIGUEL
PEREIRA		48RUA CARLOS DE LAMARE, 445, LOJAS
A, B, C		CENTROMIGUEL
PEREIRA
MIRACEMA112AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO
LINHARES, 1020 - TERCEIRO
PAVIMENTO DO FÓRUM		BOA VISTAMIRACEMA
NATIVIDADE43RUA VIGÁRIO JOÃO BATISTA, 14 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		CENTRONATIVIDADE
NILÓPOLIS201RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL 305CENTRONILÓPOLIS
NITERÓI71RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987CENTRONITERÓI
NOVA
FRIBURGO		26PRAÇA GETÚLIO VARGAS, 89/95 -
ANTIGO FÓRUM		CENTRONOVA
FRIBURGO
NOVA IGUAÇU27TRAVESSA VILA IBOTY, 30 LOJAS 16 E
26
CENTRO		NOVA IGUAÇU
PARACAMBI70RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		CENTROPARACAMBI
PARAÍBA DO
SUL		28AVENIDA MARECHAL CASTELO
BRANCO, 119 SALA 301		CENTROPARAÍBA DO
SUL
PARATY57RUA JANGO PÁDUA 612, LOJA 5,
GALERIA IMPERIAL		FÁTIMAPARATY
PATY DO
ALFERES		48RUA CARLOS DE LAMARE, 445, LOJAS
A, B, C		CENTROMIGUEL
PEREIRA
PETRÓPOLIS29AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO,
2001		CENTROPETRÓPOLIS
PINHERAL30RUA BARÃO DO PIRAI, 322CENTROPIRAÍ
PIRAÍ30RUA BARÃO DO PIRAI, 322CENTROPIRAÍ
PORCIÚNCULA45RUA PREFEITO SINVAL AUGUSTO
FERREIRA DA SILVA, 151,LOJA 03		CENTROPORCIÚNCULA
PORTO REAL183RUA HILÁRIO ETTORE, 378CENTROPORTO REAL
QUATIS183RUA HILÁRIO ETTORE, 378CENTROPORTO REAL
QUEIMADOS138RUA FÉLIX, 1561, TÉRREOFANCHEMQUEIMADOS
QUIMASSÃ255ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003PITEIRASQUISSAMÃ
RESENDE31AVENIDA DORIVAL MARCONDES
GODOY 500 SHOPPING PÁTIO MIX
RESENDE LOJA 1101B		CASTELORESENDE
RIO BONITO32RODOVIA LINHA VERDE, CONDOMÍNIO
INDUSTRIAL GREEN VALLEY, QUADRA
X, LOTE 1		GREEN VALLEYRIO BONITO
RIO CLARO108RUA MANOEL PORTUGAL, 156 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		CENTRORIO CLARO
RIO DAS
FLORES		111RUA ARAÚJO LEITE, 166 - EDIFÍCIO DO
FÓRUM		CENTROVALENÇA
RIO DAS
OSTRAS		184AVENIDA GUANABARA, 3837BOSQUE DA
PRAIA		RIO DAS
OSTRAS
RIO DE
JANEIRO		4RUA JARDIM BOTÂNICO, 1060JARDIM
BOTÂNICO		RIO DE
JANEIRO
SANTA MARIA
MADALENA		60RUA JOÃO LUIZ DAFLON, 65 - TÉRREOCENTROSÃO
SEBASTIÃO
DO ALTO
SANTO
ANTÔNIO DE
PÁDUA		34AVENIDA JOÃO JASBICK, S/N -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		DEZESSETESANTO
ANTÔNIO DE
PÁDUA
SÃO FIDÉLIS35PRAÇA DA JUSTIÇA, S/N, EDIFÍCIO DO
FÓRUM		CENTROSÃO FIDÉLIS
SÃO
FRANCISCO DE
ITABAPOANA		130RODOVIA AFONSO CELSO, S/N -
PRAÇA DOS TRÊS PODERES		CENTROSÃO
FRANCISCO
DE
ITABAPOANA
SÃO GONÇALO36AV. PRESIDENTE KENNEDY, 425,
SHOPPING PARTAGE,L4,		CENTROSÃO
GONÇALO
SÃO JOÃO DA
BARRA		37RUA SÃO BENEDITO, 199CENTROSÃO JOÃO DA
BARRA
SÃO JOÃO DE
MERITI		88AVENIDA PRESIDENTE LINCOLN, 911
LOJA J		VILAR DOS TELESSÃO JOÃO DE MERITI
SÃO JOSÉ DE
UBÁ		107AVENIDA CARDOSO MOREIRA, 485CENTROITAPERUNA
SÃO JOSÉ DO
VALE DO RIO
PRETO		196RUA SENHOR DOS PASSOS, 37 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		CENTROSÃO JOSÉ DO
VALE DO RIO
PRETO
SÃO PEDRO DA
ALDEIA		59AVENIDA FRANCISCO COELHO
PEREIRA, 456		CENTROSÃO PEDRO
DA ALDEIA
SÃO
SEBASTIÃO DO
ALTO		60RUA JOÃO LUIZ DAFLON, 65 - TÉRREOCENTROSÃO
SEBASTIÃO
DO ALTO
SAPUCAIA 61PRAÇA BARÃO DE AYURUOCA, 75CENTROSAPUCAIA
SAQUAREMA62AVENIDA SAQUAREMA, 883, LOJA BPORTO NOVOSAQUAREMA
SEROPÉDICA 225BR 465, 310, SALA 208 (PRÉDIO DO
FORUM)		JARDIM SÃO
JORGE		SEROPÉDICA 
SILVA JARDIM63RUA SILVA JARDIM, 46 - PRÉDIO
ANEXO AO FÓRUM		CENTROSILVA JARDIM
SUMIDOURO64AVENIDA JOSÉ DE ALENCAR, 1136,
LOJAS 1 E 2		CENTROSUMIDOURO
TANGUÁ151RUA DESEMBARGADOR FERREIRA
PINTO, 9		CENTROITABORAÍ
TERESÓPOLIS38RUA ALICE QUINTELA MAURÍCIO
REGADAS, 66, LOJA 14		VÁRZEATERESÓPOLIS
TRAJANO DE
MORAIS		51RUA FUED ANTÔNIO, 8 - ANEXO AO
EDIFÍCIO DO FÓRUM		CENTROTRAJANO DE
MORAIS
TRÊS RIOS40AVENIDA TENENTE ENÉAS TORNO, 42
EDIFÍCIO DO FÓRUM		NOVA NITERÓITRÊS RIOS
VALENÇA111RUA ARAÚJO LEITE, 166 - EDIFÍCIO DO
FÓRUM		CENTROVALENÇA
VARRE-SAI43RUA VIGÁRIO JOÃO BATISTA, 14 -
EDIFÍCIO DO FÓRUM		CENTROVARRE-SAI
VASSOURAS41RUA DOMINGOS DE ALMEIDA,65CENTROVASSOURAS
VOLTA
REDONDA		90AVENIDA LUCAS EVANGELISTA DE
OLIVEIRA FRANCO, 437 - ANTIGO
FÓRUM		ATERRADOVOLTA
REDONDA

JOÃO ZIRALDO MAIA
Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ n°151, de 19/07/2023, p. 03

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: 16/06/2023

Ementa: Torna pública a relação dos Juízos Eleitorais competentes para recebimento, processamento e julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos partidários municipais.

Situação: Não consta revogação.

PRESIDENTE DO TRE-RJ: JOÃO ZIRALDO MAIA

Data de publicação: DJE TRE-RJ n°151, de 19/07/2023, p. 03

Alteração: Não consta alteração.

Acesso rápido

Política de Privacidade

Coletamos dados (IP, links, sistema, navegador, entre outros) para cumprir obrigações legais, melhorar a navegação ou para fins estatísticos. Saiba mais no nosso Aviso de Privacidade. As regras de utilização da plataforma estão no Termo de Uso.